PGM analisa quase 1,5 mil licitações e contratos administrativos em 11 meses
Órgão de assessoria jurídica da administração direta e indireta do Município, tanto na esfera administrativa quanto judicial, a Procuradoria Geral do Município (PGM) desempenha papel essencial no controle de legalidade dos atos administrativos, o que inclui a análise de todas as licitações e contratos. Até 30 de novembro, foram 1.471 expedientes, entre licitações, contratos, termos de colaboração e termos de fomento, analisados pela Assessoria em Licitações e Contratos Administrativos.
Até 31 de outubro, foram distribuídos 48.798 processos, entre citações e intimações, aos procuradores municipais, os quais atuam na defesa do interesse público municipal. No mesmo período, foram geradas 2.652 guias de pagamento de custas judiciais e Requisições de Pequeno Valor (RPV), objetivando ao pagamento de débitos do Município decorrentes de decisões judiciais. Dívidas de valor inferior a dez salários mínimos são pagas via RPV. Grande parte desse montante decorre de débitos com o funcionalismo público e a PGM empenhou esforços para que os pagamentos ocorressem em 60 dias, prazo determinado judicialmente.
A PGM, por intermédio do Departamento de Processos Administrativos, Sindicância e Inquéritos, realizou mutirão de conciliação para análise, negociação, formalização de acordos para pagamento de multas de infrações de trânsito cometidas por motoristas no exercício de sua função. Com essa medida, buscou-se reduzir o número de processos em tramitação e proporcionar ao servidor a quitação do débito de forma parcelada com a facilidade de desconto em folha de pagamento.
Foram encerrados 139 processos em 2025 e 266 estão em andamento no Departamento de Processos Administrativos, Sindicância e Inquéritos. Como motivo de encerramento, a procuradora geral Cristiane Grequi Cardoso cita ausência de apuração de ilícito administrativo ou a aplicação de penalidade, tais como, advertência, suspensão ou demissão de servidor que tenha cometido faltas disciplinares. Na tentativa de proporcionar meios pacíficos de soluções de conflito e reparação de faltas administrativas, foi publicado o Decreto 7.103/2025 de 29 de outubro, que possibilita a realização de uma audiência de conciliação em que se permite acordo para evitar a instauração de processos administrativos contra servidores. “Esse foi um avanço significativo para implementação dos princípios da Justiça Restaurativa no âmbito do Município”, afirma a procuradora.
Dívida Ativa
O antigo setor foi transformado em departamento (atendimento, cobrança e judicial), aumentando a estrutura e servidores. Os setores de cobrança e judicial foram otimizados, realizando, até o mês de novembro, 17.420 protestos em cartório e 955 execuções fiscais. Além disso, foram apurados saldos de parcelamentos inadimplentes para realizar cobrança. Houve a emissão de 8.035 cartas de cobranças administrativas, informando aos contribuintes sobre atualização do cadastro municipal e débitos em atraso. O setor de atendimento fez, em média, mais de dois mil atendimentos mensais, incluindo presencial, e-mail, Asten e telefone. Além disso, houve diversas modificações e criação de aplicações/relatórios no sistema SIM e Asten para melhorar a qualidade do serviço.
Para 2026, projetam-se dois projetos para a PGM: a Câmara de Conciliação para Débitos Tributários, a fim de facilitar a recuperação da dívida ativa e evitar a cobrança judicial e todos os seus reveses (protesto em cartório, bloqueio de contas bancárias, penhoras de bens, entre outros) e a Câmara Itinerante de Mediação de Conflitos, pela qual a Procuradoria buscará atuar diretamente com os órgão da administração direta e indireta, visando melhorar as relações de trabalho com intermediação para solução amigável de conflitos.
