Amanhã é o último dia para aderir ao Supersimples

Acaba amanhã (31) o prazo para adesão ao Programa Federal Supersimples – regime que unificará nove impostos e contribuições, seis federais, um estadual, um municipal e a contribuição para entidades privadas de serviço social e de formatação profissional vinculadas ao sistema sindical (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, ICMS, ISS e a Contribuição).

O Supersimples foi Instituído pela Lei Complementar 123/2006, Simples Nacional, e é válido em todo o país. Em Pelotas, cerca de 12 mil empresas – 66% das atividades do município - de um total de 18 mil – podem migrar automaticamente para o novo programa federal.

O secretário municipal de Receita, Oraídes Soares, alerta que o prazo acaba amanhã e que os inadimplentes deverão procurar a SMR para regularizar suas situações tributárias. “A inadimplência abrange todos os tributos do município, como IPTU e ISS”, esclarece. Para ilustrar, Soares informa que, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 1,48 milhão de empresas já cadastradas no Supersimples, em todo país, têm algum tipo de pendência com órgãos municipais. A SMR funciona das 8h às 18h, sem fechar ao meio dia, na Praça Coronel Pedro Osório, 67.