Apae está credenciada e pode assinar termo com Smed
Agora, a instituição precisa apresentar plano de trabalho a fim de receber os repasses
Após a apresentação dos documentos necessários à habilitação de organizações da sociedade civil com atuação em Educação Especial, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pelotas (Apae) foi credenciada. O credenciamento é necessário para autorizar o repasse de recursos públicos a instituições que oferecem serviços gratuitos. Agora, a entidade deve apresentar um plano de trabalho a fim de que possa assinar o termo de cooperação com a Secretaria de Educação e Desporto (Smed) e receber os repasses.
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O atendimento da Apae está comprometido desde o início do ano, com a dificuldade da instituição em reunir os documentos que passaram a ser exigidos em 2017, quando entrou em vigor a lei nº 13.019, do governo federal, e extinguiu a figura dos convênios entre municípios e instituições assistenciais e estabeleceu uma série de novas exigências. Como a renovação dos contratos, em Pelotas, havia sido feita no fim de 2016, só em 2018 o problema foi percebido pelos gestores, apesar de o alerta ter sido feito pela Prefeitura.