Área destinada a Jet Ski

Por Divulgação 16-01-2006 | 00:00:00
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O entorno da antiga marina, no balneário Santo Antônio, é a área demarcada para a utilização de Jet Ski na Praia do Laranjal, segundo a lei 4.942/2003, que dispõe sobre áreas destinadas a pesca, ao esporte, a recreação e banho.

A área própria para a prática deste esporte é limitada a sudoeste por uma linha imaginária que parte da preamar média da laguna dos patos e avança na direção sudeste por 274 quilômetros.

Som

O Código de Posturas do Município, lei municipal 1807/70, artigo 90, determina os índices de poluição sonora, onde o volume máximo de som permitido em via pública, das 7h às 19h, é de 55 decibéis, medidos na curva B, e das 19h às 7h, de 45 decibéis medidos na curva A. A multa para este tipo de infração é de duas URM.

A fiscalização é realizada quando ocorre alguma reclamação ou denúncia, que pode ser feita através do Fala Pelotas ou o protocolo da Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA). Segundo a coordenadora de Controle Ambiental da SQA, Inez Varoto Correa, se for uma reclamação para atendimento imediato, esta pode ser feita diretamente para a Brigada Militar.

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