Banheiros do Laranjal:Prefeitura tem dez dias para recorrer

       A Prefeitura Municipal de Pelotas terá dez dias, a partir de hoje (19) para decidir se recorre ou não à liminar expedida pela Justiça Federal e entregue ao chefe do Executivo na sexta-feira passada (16), que determinou a suspensão da obra para a construção de sanitários públicos na praia do Laranjal. “Neste período iremos avaliar a conveniência de entrar ou não com um recurso referente a esta decisão judicial”, informou o procurador geral do Município, Saad Amin Salim. No final da tarde desta segunda-feira o procurador passou as orientações para que a obra fosse paralisada.
       O secretário de Qualidade Ambiental, Mateus Lopes, disse que a Secretaria concedeu a licença ambiental baseada no artigo 225 da Constituição Federal, cujo teor dá validade à lei 4.771/1965, que institui o Código Florestal, e à resolução 369 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), autorizando a construção de obras de utilidade pública que visem à defesa sanitária em Áreas de Preservação Permanente (APPs), como é o caso das areias dos balneários do Laranjal. “O juiz entendeu que o banheiro público não está inserido nesta lei. A decisão judicial é importante porque assim define como aplicar a lei e a resolução, algo que antes estava aberto a diferentes interpretações”, disse o secretário.