Câmara de Vereadores analisa projetos da Prefeitura
O Poder Executivo encaminhou ao Legislativo pelotense, na manhã de hoje (10), o projeto de lei 67/2009 substitutivo à mensagem de número 66/2009, que versa sobre o reajuste da planta genérica dos valores venais dos imóveis e o enquadramento das alíquotas para os bens prediais e territoriais. O prefeito Adolfo Antonio Fetter espera que as comissões de Orçamento e Finanças (COF) e Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovem este e o projeto do Refis amanhã (11) e que os vereadores o façam na sessão ordinária de quinta-feira (12).
Por diretriz do chefe do Executivo pelotense, os secretários de Receita, Sílvio Chaigar, e de Urbanismo, Luciano Oleiro, deverão acompanhar pessoalmente a apreciação dos parlamentares com a meta de acelerar os trâmites e facilitar a vida dos munícipes. A expectativa, antecipa Chaigar, é que a matéria seja votada ainda nesta semana, principalmente pela procura dos benefícios do Programa de Regularização Fiscal do Município, o Refis, e pela necessidade de aumentar as margens de adimplência.
O aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), fruto da alteração da planta, continuará na projeção de cerca de 16%, conforme Chaigar. “Como a atualização será sobre o valor venal do terreno, que pesa menos na correção do tributo, e não sobre ao do prédio, ela representa apenas 22,62% de todo o IPTU”, esclarece o secretário.
Mantendo a média de elevação de 16% do IPTU – podendo haver pequenas variações para mais ou para menos, incluindo decréscimos –, o governo preocupou-se, neste documento substitutivo, em garantir que a maior parte dos imóveis não sofra aumento dos índices das alíquotas a fim de evitar sobretaxas. “Agora, ao alterarmos a base do valor venal do imóvel para aplicação da alíquota do tributo, asseguramos ao contribuinte que sua propriedade não migre para faixa maior de alíquota”, argumenta o secretário municipal de Urbanismo, Luciano Oleiro.
Entre as principais mudanças feitas na mensagem substitutiva, o titular da SMU destaca a inclusão do terceiro artigo, que especifica o lançamento do IPTU no próximo exercício e, além da base no valor venal do imóvel, o uso da Unidade de Referência Municipal (URM) do mês de novembro em curso.
Refletindo no critério alíquota, a administração resolveu ampliar a área de isenção, tanto para terrenos quanto para prédios, de única propriedade, aumentando o valor de isenção de 100 para 250 URMs e de 400 para 500 URMs, respectivamente. Numa simulação atual feita por Oleiro, 400 URMs correspondem a R$ 26.600,00 e 500 URMs a R$ 33.325,00, cifras que, segundo ele, demonstram a ampliação da margem de isenção por parte do Poder Público. “Além de modificarmos os valores das isenções, também mudamos as faixas de aplicação do imposto”, enfatiza.
Uma das modificações diz respeito à aplicação das alíquotas no caso dos imóveis prediais: 0,15%, 0,35%, 0,55%, 0,8% e 1%, respectivamente, para os valores venais de até 500, entre 500 e 700, entre 700 e 1200, entre 1200 e 2400 e acima de 2400 URMs. Segundo o secretário de Urbanismo, a prefeitura também detalhou as condições para os imóveis prediais, com valor venal inferior a 2400 URMs, mas que são propriedade única do titular: a cobrança máxima será de 0,5%. Contabilidade semelhante foi apresentada, na mensagem protocolada hoje, para incidência do imposto sobre os terrenos.
Além disso, destaca o secretário de Receita, o Projeto permite correção individualizada para as quadras, elencadas no projeto de lei, em que a prefeitura verificou valor de desatualização menor do que o índice proposto. A meta consiste, conforme explicado aos vereadores, em não incorrer em nenhum tipo de injustiça tributária.