Código de Obras em votação no Legislativo

A Câmara de Vereadores aprovou hoje (16) pela manhã em duas votações o Projeto de Lei que dispõe sobre o novo Código de Obras de Pelotas. O projeto original apresentado pela prefeitura teve 28 emendas apresentadas pelo setor da construção civil e pela Comissão que avaliou o projeto na Câmara. Amanhã está prevista a terceira e última votação do projeto.

O II Plano Diretor contemplava o Código de Obras e, agora com vigência a partir de janeiro do próximo ano, da lei do III Plano Diretor, o Código de Obras terá lei especifica que, além de instituir regras de ocupação do solo, planejamento urbano e viário, separa diretrizes urbanísticas de diretrizes construtivas, facilitando o uso de ambas as leis.

O Código de Obras aprovado é um conjunto de regras técnicas para edificações no município, que será utilizado por profissionais da área de edificações, tais como engenheiros e arquitetos, com a finalidade de servir como um “manual” dos procedimentos de licenciamento, aprovação e execução de obras.

Constam, também, procedimentos para o exercício do Poder de polícia administrativa e da auto-executoriedade da Administração, regulando à aplicação das restrições Municipais.