Comicro entrega a Fetter prioridades para regulamentar lei

O prefeito Adolfo Antonio Fetter recebeu do Comitê Gestor Municipal das Micro, Pequenas Empresas e do Empreendedor Individual do Município de Pelotas (Comicro), na manhã de hoje (4), ofício com as ações prioritárias para regulamentação da legislação. O documento, que elenca programas como o Fique Legal e de incentivo à participação em compras públicas, foi entregue pelo presidente do grupo, secretário de Desenvolvimento Econômico (SDE), Carlos Mário Santos. Implantação do Espaço do Empreendedor, com infraestrutura da Prefeitura, e do Alvará Expresso em meio eletrônico foram pontos destacados pelo chefe do Executivo na reunião de trabalho realizada no Salão Nobre do Paço. “Sugiro aos integrantes a formulação de minutas para cada item apresentado. O detalhamento facilitará a análise e a elaboração do anteprojeto de regulamentação”, recomendou Fetter. Outra ideia do prefeito exposta no encontro, a comemoração de um ano de promulgação da lei, em dezembro com atividades associadas, foi aprovada pelos membros do Comicro. Em acréscimo, o secretário da SDE enfatizou que a Lei Geral, concebida em parceria com os gabinetes do prefeito e do vereador licenciado Eduardo Macluf, prevê o Espaço do Empreendedor com um terminal do Alvará Expresso. Também foi discutida com Fetter a proposta da definição da grade curricular da Educação Empreendedora. Segundo ele, o plano pedagógico deve ser desenvolvido em estreita parceria com a Secretaria Municipal de Educação (SME), que detém assento no Comitê. “Cada aspecto tem de ser desenvolvido pelos órgãos afins. Isenções fiscais, por exemplo, geram impactos na arrecadação e demandam estudos prévios da Secretaria de Receita”, advertiu o prefeito. O chefe do Executivo defendeu ainda a realização de uma reunião preparatória, com as instituições financeiras parceiras do Município, entre elas a Caixa Econômica Federal (CEF), tendo em vista a inauguração do empreendimento de consultoria. “Além de organização do lançamento do Espaço do Empreendedor, os integrantes poderão elencar pendências, por etapas, vislumbrando e registrando os instrumentos potencialmente exequíveis”, prescreveu Fetter. Assinado pelo prefeito Fetter, na terça-feira da semana passada, o decreto de número 5.318 aprova o Regimento Interno do Comitê. O órgão foi instituído pelo artigo 3º, da Lei Municipal 5.645, sancionada em 7 de dezembro de 2009. Os integrantes tomaram posse no dia 1º de setembro passado, em solenidade com o prefeito, demais autoridades municipais e lideranças empresariais. Em uma hora e meia e com a consultoria de Luiz Roberto Boemeke, do Sebrae estadual, o Comitê prosseguiu, nesta quinta-feira (4), na concepção do Plano de Ação fundamentado nos oito eixos da legislação: participação em compras públicas, crédito, acesso à Justiça, Inovação e Tecnologia, Educação Empreendedora, benefícios fiscais, associativismo e Sala do Empreendedor. A SDE possui assento no Comitê e é representada pelo secretário titular, que o preside, e pelo coordenador de Projetos, Lúcio Giacobbe Mattea. Pertencem, à comissão, representantes das secretarias de Educação (SME), Desenvolvimento Rural (SDR), Receita (SMR), Turismo (STE) e Urbanismo (SMU); do Sebrae RS; à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL); do Conselho Regional de Economia (Corecon); do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Comdest); da Associação Comercial de Pelotas (ACP); do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia; da Fatec-Senac; e da empresa Júnior da Universidade Católica de Pelotas (UCPel).