Comissão do Nota Legal participa do Fórum de Desburocratização
Primeiro sorteio com prêmios em dinheiro será no dia 21 de novembro
O integrante da Comissão do Nota Legal Pelotense, Rodrigo Nunes, apresentou o programa para contadores, no Sindicato da categoria da Cidade de Pelotas – Sincotecpel, nesta segunda-feira (12). A palestra integrou programação do Fórum Municipal de Desburocratização, realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Turismo e Inovação (Sdeti), como atividade da Semana Global do Empreendedorismo.
Conforme explicou Rodrigo Nunes, o Nota Legal Pelotense foi instituído para estimular a cidadania e justiça fiscal e estabelecer a concorrência legal na prestação de serviços. Ao exigir a nota fiscal, o cidadão que aderir ao programa ajuda a combater a sonegação fiscal, aumenta arrecadação de impostos, que serão revertidos em melhorias na cidade e, ainda, concorre a prêmios em dinheiro, que vão de R$ 250 a R$ 10 mil, nesta primeira edição, que já tem sorteio marcado para dia 21. “A taxa que uma imobiliária cobra para alugar seu imóvel é uma prestação de serviço”, informo.
Para participar dos sorteios (feitos pela Loteria Federal) e concorrer à premiação, o cidadão deve solicitar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), com CPF, quando contratar serviço prestado na cidade de Pelotas, além de cadastrar-se no site notalegal.undefined e preencher o formulário. Valem as NFS-es emitidas por academias, escolas particulares, lavanderias, creches, construtoras, salões de beleza, clínicas de saúde, oficinas mecânicas, empresas de vigilância e limpeza, estacionamentos, entre outros serviços.
O participante tem direito a um bilhete a cada R$ 50 acumulados em NFS-e, no período de validade estabelecido no cronograma de datas dos sorteios. Caso o prêmio não seja retirado pelo vencedor no prazo legal, o valor será revertido à instituição de assistência social previamente indicada por ele no cadastro.
Foto: Marcel Ávila
Reconhecimento
A presidente da Comissão do Nota Legal Pelotense, Aura Gautier, falou aos contadores sobre a iniciativa do secretário da Fazenda, Jairo Dutra, de criar uma certificação, já no primeiro sorteio, para empresários parceiros do Programa Nota Legal Pelotense. “Com o reconhecimento, as empresas participantes exercem a sua responsabilidade social com o Município, ao emitir sua NFS-e e, também, nos ajudam a divulgar o programa, permitindo que o cidadão exerça seu direito e garanta maior retorno em serviços nas áreas da saúde, educação, mobilidade, cultura e infraestrutura.