Condutores de charretes: cadastramento começa nessa terça-feira

A Secretaria de Segurança, Transporte e Trânsito (SSTT) e a Associação dos Charreteiros e Carroceiros de Pelotas começam amanhã(28) uma programação de cadastramento dos condutores de Veículos de Tração Animal (VTAs), por diferentes bairros. Nesta terça-feira (28), às 14h, a ação será desenvolvida na sede do Centro Comunitário do loteamento Ceval, para todos da região Simões Lopes e Centro. Inicialmente, o cadastramento, que atende à Lei 5.678 que regulamenta a condução destes veículos em vias urbanas no Município, fará o registro dos usuários com foto. Na sequência, serão impressas as carteirinhas, realizados os cursos de educação e procedimentos no trânsito e posterior emplacamento dos VTAs. Para o cadastramento, o condutor tem de ser maior de idade, levar carteira de identidade e comprovante de residência. Na quarta-feira o levantamento e registro dos usuários acontece na Associação dos Moradores do Navegantes, também à tarde, na quinta no Pestano – em local a ser definido - e na sexta-feira no Centro Comunitário da Cohab Fragata. O que diz a legislação Conforme a Lei 5.678 de 08 de abril de 2010, só podem conduzir VTAs maiores de 18 anos, dentre outras deliberações: proibição de estacionamento em fila dupla em via do perímetro central; trafegar nesta área pelo lado esquerdo da via; trafegar em ciclovias; trafegar em vias destinadas a pedestres; conduzir o veículo sem portar permissão e certificado de registro e licenciamento regulado pelo município; transitar sem a sinalização reflexiva e/ou sem placas de identificação; praticar ato de abuso ou crueldade no animal utilizado no veículo; obrigar o animal a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças; utilizar, no VTA, animal diferente do licenciado pela SSTT, sem autorização. Em caso de infração o condutor pode sofrer as seguintes penalidades: advertência por escrito; multa; cassação da permissão para a condução; apreensão do veículo; e apreensão do animal.