Criado o Código de Defesa do Contribuinte Municipal (CDCM)

Foi assinado pela prefeita Paula Mascarenhas nesta quinta-feira (20) o decreto de lei nº 6.442 que institui o Código de Defesa do Contribuinte Municipal (CDCM), para regular direitos, garantias e obrigações do cidadão. O projeto é de autoria do vereador Antonio Peres (PSB). “O código dará mais transparência e visibilidade aos pelotenses sobre direitos e deveres”, disse a prefeita. Segundo o vereador, Pelotas é o primeiro município do país a ter um código de contribuinte. O próximo passo será procurar as universidades do município para elaborar um código comentado para oferecer um instrumento jurídico ao cidadão. “Deixará ainda mais completo um meio de bom relacionamento com a Secretaria da Receita e de informação sobre os tributos, o caixa único, avisos, prazos e formas de certidão negativa”, falou o parlamentar. Acompanharam a assinatura o vice-prefeito Idemar Barz e o diretor-executivo da Secretaria de Governo, Luciano Oliveira.