Decreto estabelece restrições ao uso de água potável

O prefeito Adolfo Fetter Junior assinou, na última sexta-feira (03), o Decreto 4.851, declarando o Município em situação de emergência e estabelecendo restrições ao uso da água potável. A iniciativa teve como objetivo garantir o abastecimento de água potável em Pelotas, diante da prolongada estiagem que se abate sobre o Município, da sensível redução nos níveis de água acumuladas nas bacias que abastecem as estações de tratamento e da falta de previsões que indiquem, a curto prazo, a normalização dos índices pluviométricos.

O Decreto considera, ainda, a determinação do Ministério Público, que estabelece a contratação de equipe técnica da Fundação Universidade de Rio Grande ou da Fundação Zoobotânica, prevendo a elaboração - no prazo de 30 dias - de um plano de trabalho sobre a presença do “mexilhão dourado” no Arroio Pelotas, para exame do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM) e posterior encaminhamento a FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental).

O uso de água potável fornecida pelo Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (Sanep) fica restrito, conforme o Decreto, para as seguintes atividades: lavagem de veículos automotores de qualquer espécie, com o uso continuado de água potável, por mangueiras e compressores, exceto às segundas-feiras e aos sábados e, nos demais dias da semana, no horário das 10:00 às 12:00 horas; lavagem externa de prédios e calçadas, exceção feita àquelas devidamente autorizadas por ato Diretor-Presidente do SANEP, ficando permitida a limpeza dos reservatórios de água potável; irrigação de gramados, jardins e floreiras; e reposição total ou troca de água de piscinas e reservatórios de clubes, entidades e residências.

O não cumprimento do Decreto implica aplicação da pena de advertência; aplicação de multa no valor correspondente a quatro (4) vezes o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), referente ao mês de competência em que a multa for aplicada, no caso de reincidência; e na interrupção temporária do fornecimento de água ao infrator que já tenha incorrido nas sanções anteriormente descritas. Antes da aplicação das penalidades previstas no Decreto, o SANEP realizará ações educativas com o objetivo de conscientizar o usuário da necessidade de economizar água potável.

Visita - Durante visita de cortesia ocorrida no final da tarde da última sexta-feira (3/3), o deputado federal Érico Ribeiro (PP) cumprimentou o prefeito de Pelotas, Adolfo Fetter Júnior, pela posse. O parlamentar retornou no final da tarde da quinta-feira de viagem do Exterior, o que impediu sua presença no ato.

No encontro, Fetter Júnior solicitou ao Deputado mobilização em Brasília para que seja liberado o recurso do Ministério da Integração - para a execução da obra de transposição de água do São Gonçalo - que foi garantido pelo ministro Ciro Gomes, ao então Prefeito Bernardo de Souza. Segundo Ribeiro, o processo de liberação do recurso está na Casa Civil e deverá estar em Pelotas ainda no mês de março.