Equipe comemora sete anos de atuação do Procon no Município

Lotado na Procuradoria Geral do Município (PGM), o Procon de Pelotas completa amanhã, dia 23 de agosto, sete anos de atividades, contribuindo à educação de consumidores e fornecedores, ao mesmo tempo em que intermedia acordos e conciliações entre ambos. Responsável pela regulação das relações de consumo na cidade, o órgão também realiza divulgações sistemáticas de conscientização, autua infratores e informa mensalmente o custo de vida do pelotense, por meio das pesquisas da Ração Essencial e do Cesto Básico. Procurador geral do Município, Luiz Eduardo Longaray esclarece que o Procon foi instituído por intermédio da lei de nº 4.532 com a finalidade de promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política do Sistema Municipal de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor. “O cidadão deve compreender a legislação. Ainda é grande o número de pessoas incapazes de enfrentar as responsabilidades como consumidoras: planejar gastos, fazer escolhas adequadas de compras, sustentar a família, satisfazer necessidades básicas, defender direitos e cumprir deveres”, constata Longaray. Para o procurador do Município, uma das maiores vantagens do trabalho em equipe do Procon está no fato “desafogar o Judiciário ao resolver impasses e problemas em tratativas mais ágeis”. Embora o Juizado Especial Cível seja rápido, demandando o máximo de três meses para solução, os acordos feitos no Procon são ainda mais céleres: não ultrapassam o prazo de 30 dias. A infraestrutura conta com apoio do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que opera vinculado à Secretaria Nacional de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, ao qual pertence o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). Sob o comando do procurador, o coordenador-executivo Delcio Andersen destaca, nestes sete anos de atuação do órgão em Pelotas, a realização de palestras e campanhas educativas do projeto Educa Procon. Na análise do gestor, o ensino e o esclarecimento da população não somente contribuem ao melhor relacionamento entre comerciantes ou prestadores de serviços e clientes, como também reprimem irregularidades e contravenções. “Conforme previsto na nossa lei, que é o Código de Defesa do Consumidor ou o CDC, práticas abusivas têm de ser evitadas e combatidas tanto quanto as demais infrações como, por exemplo, a não veiculação precisa de preços e parcelas em vitrines e produtos”, enfatiza o coordenador-executivo. Em acréscimo, Longaray assinala a democratização do acesso às informações, independentemente de classe social ou renda: indistintamente. O procurador ilustra essa conquista mencionando o cumprimento, pela maioria dos lojistas locais, de exibir – em local visível e de fácil leitura – exemplares da lei do consumidor (CDC) para consulta de quem necessitar ou tiver interesse de fazê-lo.