Estacionamento: Executivo envia projeto à Câmara de Vereadores

Alguns estabelecimentos essenciais do perímetro central passarão a contar com espaços reservados ao estacionamento de carros e motos com tempo estipulado. A mensagem 075/2007 que contém o Projeto de Lei elaborado pela Secretaria de Segurança, Transportes e Trânsito (SSTT) para regulamentar o Estacionamento Temporário, foi enviado no final da tarde de ontem (20) à Câmara de Vereadores para votação.

Se aprovado pelo Legislativo, farmácias, drogarias, ambulatórios e pronto -socorros localizados em área estipulada pela SSTT terão estacionamentos exclusivos e por tempo máximo de 15 minutos, para fins próprios de utilização destes serviços.

Conforme o secretário de Trânsito, Jacques Reydams, a proposta visa suprir uma antiga demanda dos empreendedores e fundamentalmente dos usuários, atualizando e modernizando o sistema viário central. “Estudamos detalhadamente esse modelo de estacionamento temporário, similar ao de outras cidades, e com isso esperamos assegurar acessibilidade mais facilitada a esses locais”, disse Reydams, alertando para a normatização destes estacionamentos.

Condições de uso

O motorista só poderá permanecer no local por 15 minutos e deverá portar obrigatoriamente o boleto fiscal da mercadoria com horário em que esteve no estabelecimento. No comprovante (nota fiscal) terá de constar o nome da pessoa, identificado que a mesma realmente parou para ser atendida ou adquirir algum medicamento. Agentes de trânsito ficarão responsáveis pela fiscalização no que tange ao cumprimento das normas pelos usuários.

Infração

Reydams chama a atenção dos condutores para o tempo, já que após 15 minutos o usuário estará cometendo ilegalidade de acordo com o artigo 181, parágrafo 17, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O que equivale à infração de grau leve - R$ 54,00 de multa e três pontos na carteira.

Espaço

Será reservada uma única vaga por estabelecimento. Quando houver mais de uma destas atividades num intervalo inferior a 100 metros – no caso de farmácias – o estacionamento será centralizado de modo a atender os dois pontos.

Área de abrangência

O perímetro delimitado para a criação destes estacionamentos temporários forma um quadrilátero central compreendendo as seguintes ruas: Almirante Barroso da avenida Bento Gonçalves até a rua Dom Pedro II; Bento Gonçalves da rua Almirante Barroso até a Marcílio Dias; Marcílio Dias da Bento Gonçalves até a Dom Pedro II e esta da Marcílio até a Barroso.