Executivo e Legislativo debatem projeto da Lei Geral

Principal articulador do projeto que dispõe sobre a implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em Pelotas, o vereador Eduardo Macluf (PP) abriu a reunião, realizada hoje (17) à tarde no gabinete do Paço Municipal, assinalando que o governo municipal está à frente no fomento ao empreendedorismo de pequeno porte. Recebido pelo prefeito Adolfo Antonio Fetter, o parlamentar estava na companhia dos secretários de Desenvolvimento Econômico e de Receita, Carlos Mário Santos e Sílvio Chaigar, cujas pastas desempenham atividades diretamente vinculadas à iniciativa.

O debate pautou-se, sobretudo, pela busca de formas estratégicas de adoção de novas medidas, como a abertura de espaço às companhias de pequeno porte, reservando percentuais em editais de concorrência pública. Chaigar relembrou aos presentes que, por meio das leis 123 e 126, a prefeitura já tem facultado, respectivamente, incentivos propiciados pelo Simples e ao empreendedor individual pelas ações em conjunto com a Secretaria Municipal de Urbanismo.

Adicionalmente, Macluf relembrou que Fetter recebeu, do Sebrae, o prêmio de Prefeito Empreendedor por ter adotado no município, mesmo antes da vigência da Lei Geral, políticas de benefício, como o Alvará Expresso. Em razão da administração já aplicar diversas prescrições da legislação federal, serão compiladas as disposições das leis locais acerca do assunto. Esta é uma deliberação de vários encontros e discussões com entidades, setor público e empresariado.

Sobre esta espécie de “reserva de mercado”, o prefeito afirmou que “já é dada a preferência para os fornecedores pequenos quando, numa licitação, duas concorrentes empatam com o mesmo preço”, recomendando às secretarias de Administração e Finanças, de Desenvolvimento Econômico e de Receita que estudem alternativas. O representante mandatário do Poder Executivo referiu-se à necessidade de adaptação ao pregão eletrônico.

Fetter defende que todos os detalhes sejam incluídos no novo ordenamento jurídico, exemplificando o modo pelo qual a prefeitura deverá instituir e operar a “Sala do Empreendedor” em sinergia com o Alvará Expresso – já que ambos têm naturezas muito similares. Advoga, ainda, a mesma política para o ensino do empreendedorismo na rede pública municipal de educação como disciplina capaz de fomentar a inserção no mercado formal.

Uma sugestão do chefe do Executivo, ao autor do projeto de lei e aos titulares das pastas, diz respeito à discriminação, em artigo na legislação em construção com diversos segmentos da sociedade, do fechamento de parcerias.

Segundo o prefeito, acordos com instituições e entidades, entre elas Sebrae, Sesc e Senac, para operacionalização de palestras, seminários e workshops, têm de estar, necessariamente, mencionados no dispositivo legal.

Para o secretário Carlos Mário Santos, do ponto de vista tributário há pouco a ser alterado em virtude do Simples ser um mecanismo federal. “Talvez demande alguma mudança de alíquota no Imposto sobre Serviços, o ISS”, antevê o titular da SDE. Em resposta à preocupação do prefeito com o grau máximo de consenso de todos os setores, resultante de uma ampla discussão da sociedade, Macluf antecipou: “Uma audiência pública vai selar a série de diálogos com a comunidade”. A previsão, segundo o legislador, é que ocorra no final de setembro.

Antes do evento maior com a população, porém, segue a agenda de debates a serem realizados a partir da segunda quinzena de agosto programada pelo grupo: amanhã (18), às 19h30min, na sede do Sindicato dos Contabilistas; dia 26, quarta-feira, com as universidades; e em 2 de setembro com representantes da Aliança Pelotas, ambos em locais a serem definidos.