Executivo protocola projeto da Lei Geral na Câmara nesta quarta
Em fase final de revisão pelo prefeito em exercício, Fabrício Tavares, o projeto da Lei Geral Municipal da Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Empreendedor Individual (MEI), concebido em parceria pelos Poderes Executivo e Legislativo, deverá ser protocolado na Câmara até o final da manhã desta quarta-feira (25). A informação foi confirmada, na tarde de hoje, por Tavares, que espera agilidade na aprovação da matéria em razão da necessidade de habilitação do Município em projetos de incentivo.
Secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Carlos Mário Santos foi o principal articulador da prefeitura na redação da nova legislação e no apoio aos debates promovidos pelo vereador Eduardo Macluf (PP). De competência do Poder Executivo, a lei trará benefícios como a instituição de um Comitê Gestor e a melhoria do Alvará Expresso com a criação do programa “Fique Legal”, destinado a empreendedores que não estão regulares.
Outro destaque do dispositivo, afirma o titular da SDE – que o formatou numa tarefa conjunta com os secretários de Receita, Sílvio Chaigar, e de Urbanismo, Luciano Oleiro, e o procurador geral do Município, Saad Amin Salim – consiste na formação do Espaço do Empreendedor. “Será bem mais do que uma central de informações equipada com terminais de verificação, por exemplo, de inscrições municipais, emissão de certidões de regularidade fiscal e cadastramento do empreendedor individual”, antecipa Santos.
Com as contribuições dos vários segmentos consultados, o governo previu para o local, ainda, equipes de qualificação profissional que passarão a gerenciar o Projovem e os programas de Microcrédito assistido, ambos concebidos e administrados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Orientações para elaboração de planos de negócios, Balcão do Exportador e apoio ao cooperativismo e à economia solidária também se constituem em ganhos para o empresariado de pequeno porte.
Para o procurador geral do Município, Saad Amin Salim, a possibilidade da iniciativa privada usufruir um sistema integrado de tributação, desburocratização, obtenção de crédito e participação em concorrências públicas, será um grande estímulo à geração de emprego e renda. Em concordância com o procurador, o secretário Chaigar realça, além dos benefícios fiscais, os programas de educação empreendedora e de fomento ao associativismo e à inclusão socioeconômica.
Com largo envolvimento da sociedade, por meio de encontros e audiência pública, as colaborações, ideias, sugestões e críticas, desde que estivessem em conformidade com a alçada do Município, foram acolhidas e inseridas na Lei Geral. Macluf assinala que foi realizado o debate com diversas áreas e categorias profissionais, como contabilistas, membros da Associação dos Municípios da Zona Sul, integrantes da Aliança Pelotas, professores, representantes do Sebrae e alunos de universidades.
Uma das maiores vantagens, enfatiza Macluf, refere-se à participação do empresariado de pequeno porte em compras públicas, cujo percentual será de até 25% da cota anual da prefeitura. Na avaliação de Santos, reservar uma fatia de mercado nos pregões municipais de até R$ 80 mil representará um grande incentivo. Na prática, e em resumo, haverá mais facilidade para pagamento de impostos, obtenção de crédito, acesso à tecnologia, exportações e vendas para o governo.