Exigências sobre a Taxa do Lixo

A preocupação ambiental tornou-se uma das manchetes do nosso dia a dia e ganhou dimensões mundiais, especialmente com a frustração da recente Conferência realizada na Dinamarca. Uma das maiores preocupações atuais é a coleta e a disposição dos resíduos sólidos, o popularmente denominado “lixo”.

No Brasil, em 2007 foi aprovada a Lei Federal 11.445, também conhecida como Lei do Saneamento, que dispõe, entre outras coisas sobre a “sustentabilidade dos serviços” prestados à população, especialmente em seus artigos 29 e 35. Tendo gerado controvérsias, em novembro de 2009 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 19, declarando a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos.

De sua parte, o Governo Federal, em seus financiamentos concedidos através do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, tem exigido dos municípios esta sustentabilidade dos serviços prestados à população.

No caso de Pelotas, estes financiamentos totalizam mais de R$ 28 milhões, parte destinada à construção de Estações de Tratamento de Esgotos, parte à elaboração de Estudos e Projetos (inclusive Planos de Saneamento e de Drenagem, entre outros) e parte substancial (cerca de R$ 6 milhões) à implantação de Usina de Tratamento e Compostagem do Lixo, cujos projetos estão em análise na CEF, para posterior licitação como também deve ser previsto o custo de operação desta Usina.

Havendo Lei Federal, exigências de Programa Federal e decisão judicial da mais alta Corte do País sobre o tema, o Poder Público municipal se vê compelido a implantar esta cobrança sob pena de ser processado por “renúncia de receita” e “improbidade administrativa”, tanto na esfera judicial, quanto na avaliação de seus resultados pelo Tribunal de Contas.

Este é o quadro legal com que nos defrontamos neste final de 2009 e que motivaram a remessa de Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, que aprovou, em leis anteriores, os financiamentos obtidos e que estão em fase final de análise para implantação das obras.

Em Pelotas esta questão se torna mais urgente, na medida em que nosso Aterro Sanitário encontra-se em fim de vida útil, após mais de quarenta anos de funcionamento e apesar de sua ampliação em 2007/2008. Os estudos para novo Aterro encontram-se em fase adiantada de avaliação, mas as exigências legais para sua aprovação prevêem entre dois a três anos de estudos, análises e discussões, projetando-se investimento próximo a R$ 6 milhões na sua implantação.

Além disso, com a desistência da empresa responsável pela coleta do lixo, deveremos realizar nova licitação nos primeiros meses de 2010, ocasião em que deveremos discutir a ampliação da conteinerização para outras áreas da cidade, o que trará custos adicionais ao atual sistema como também deverá ser previsto o custo referente a operação deste aterro quando entrar em funcionamento.

Também a ampliação da Coleta Seletiva implicará em apoio à organização dos catadores, seja com sua qualificação e sustentação financeira até atingir-se a plena sustentabilidade de suas entidades associativas, seja com investimentos em galpões de triagem.

Enfim, estamos diante de um novo paradigma na questão dos Resíduos Sólidos e o ano de 2010 será crucial para o enfrentamento de tantas circunstâncias.

Desde 1986, quando esta responsabilidade foi repassada ao SANEP, o recolhimento e a disposição do lixo foram custeados pela autarquia, com os recursos advindos da cobrança da água e do esgoto. Esta despesa mensal atual, da ordem de R$ 520 mil, deverá ser duplicada ao longo de 2010, para fazer frente a tantas exigências legais e ambientais, o que poderá tornar crítica a sustentação financeira da entidade.

Para poder fazer frente a tantas demandas na área do Saneamento, a Prefeitura contratou estes e outros financiamentos (o da já implantada Estação de Esgotos no Laranjal, junto ao Banrisul, e a contratada Estação de Esgotos para o Centro, junto ao Banco Mundial, além de outras três no PAC). Tudo isto revela a disposição em enfrentar estes desafios ambientais e preparar o município para celebrar seus 200 anos em condição invejável, mas há custos significativos envolvidos, que não podem ser absorvidos unicamente pelo Poder Público e precisam ser compartilhados com a população.

A discussão da Taxa do Lixo não é, portanto, tão simples como alguns querem fazer crer. Não se está simplesmente repassando “custos antigos” à população, mas chamando-a a participar de “novos serviços” que se tornam inadiáveis, seja por exigências legais, seja para a superação de deficiências históricas no saneamento básico.

Estes desafios deverão ser enfrentados por todos com responsabilidade, pois diz respeito a todos e a nosso futuro. Não é um problema deste Governo, mas da comunidade, que não pode ignorar estas realidades, ou alegar desconhecimento de suas implicações, bem como das exigências legais.

Ubiratan Anselmo – Diretor-presidente do Sanep