Fetter cria comissão para fiscalizar transporte público

Por meio da portaria de número 29, assinada hoje (29) pelo prefeito Adolfo Antonio Fetter, o Poder Executivo institui a comissão tripartite para acompanhamento, fiscalização e deliberação sobre a prestação dos serviços de transporte público urbano no Município de Pelotas. Conforme o chefe do Executivo pelotense, o grupo terá caráter consultivo e deliberativo e estará vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Transportes e Trânsito (SSTT).

“Compete à comissão, entre outras atribuições, a apreciação e a emissão de parecer sobre as propostas apresentadas pelas empresas que efetuam o serviço”, destaca. Outra tarefa importante, explica o prefeito, diz respeito à opinião quanto à realização de licitação, caso não sejam preenchidos os requisitos legais que autorizam a prorrogação das concessões ou permissões até 31 de dezembro de 2010.

Questionado sobre a sua composição, Fetter informou os órgãos aos quais pertencerão os membros: Procuradoria Geral do Município e secretarias municipais de Segurança, Transportes e Trânsito (SSTT) e de Administração e Finanças (SAF). Serão nomeados também, de acordo com a portaria, suplentes para cada um dos integrantes titulares.

A designação dos indicados, para a formação do grupo, também ocorrerá por meio de portaria assinada pelo prefeito, que permitirá o mandato de até um ano e uma única recondução. As reuniões acontecerão uma vez a cada 15 dias e extraordinariamente, sempre que convocadas pelo presidente da comissão. Secretário de Governo, Abel Dourado esclarece o modo de tomada de decisões: por maioria simples de votos.