Fetter e membros do Comicro debatem regulamentação da Lei Geral
O Comitê Gestor Municipal das Micro, Pequenas Empresas e do Empreendedor Individual do Município de Pelotas (Comicro) receberá a visita do prefeito Adolfo Antonio Fetter na próxima reunião de trabalho. O encontro dos membros da comissão, presidida pelo secretário de Desenvolvimento Econômico (SDE), Carlos Mário Santos, ocorrerá na quarta-feira, dia 3 de novembro, das 9 às 10h30, no Salão Nobre da Prefeitura. O chefe do Executivo pelotense assinou, na terça-feira (26) desta semana, o decreto de número 5.318 que aprova o Regimento Interno do Comitê. O órgão foi instituído pelo inciso II, do artigo 3º, da Lei Municipal 5.645, promulgada em 7 de dezembro de 2009. Os integrantes tomaram posse no dia 1º de setembro passado, em solenidade com o prefeito, demais autoridades municipais e lideranças empresariais. “Formado por categorias e representantes de instituições, o grupo tem papel de importância capital nos esforços de concretização, no Município, dos benefícios previstos na legislação”, avalia Fetter. Na audiência de quarta-feira, os membros entregarão ao prefeito documento com as ações prioritárias para implementação efetiva da Lei Geral. Entre os principais pontos – destaca o titular da SDE –, estão o programa Fique Legal, de isenções para fomentar a formalização, e compras públicas, com o fim de permitir a participação nos pregões do Município. Segundo o secretário, serão debatidos outros pontos, como a proposta de dar condições ao aporte de recursos para o Espaço do Empreendedor e a definição da grade curricular da Educação Empreendedora. “O Alvará Expresso, uma realização do governo Fetter reconhecida pela sociedade como um avanço na adoção de ferramentas públicas, deverá ser ofertado em meio eletrônico”, antecipa Santos, referindo-se a mais um aspecto em regulamentação. Com a consultoria de Luiz Roberto Boemeke, do Sebrae estadual, o Comitê fará o fechamento do Plano de Ação fundamentado nos oito eixos da legislação: participação em compras públicas, crédito, acesso à Justiça, Inovação e Tecnologia, Educação Empreendedora, benefícios fiscais, associativismo e Sala do Empreendedor. A SDE possui assento no Comitê e é representada pelo secretário titular, que o preside, e pelo coordenador de Projetos, Lúcio Giacobbe Mattea. Pertencem, à comissão, representantes das secretarias de Educação (SME), Desenvolvimento Rural (SDR), Receita (SMR), Turismo (STE) e Urbanismo (SMU); do Sebrae RS; à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL); do Conselho Regional de Economia (Corecon); do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Comdest); da Associação Comercial de Pelotas (ACP); do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia; da Fatec-Senac; e da empresa Júnior da Universidade Católica de Pelotas (UCPel).