Fetter encaminha projeto de alteração da lei de cotas

O prefeito Adolfo Antonio Fetter encaminhou hoje (11), à Câmara de Vereadores, um projeto de alteração da redação da Lei Municipal n° 4.989, de 2003, sobre a reserva de vagas para afrodescendentes na Administração Municipal. A alteração amplia a reserva a todas as vagas abertas durante a vigência do concurso. O prefeito diz que apresenta a proposta após reuniões entre o Executivo e o Legislativo, pela importância de adequar a lei à Constituição Federal, que atualmente só destina as vagas iniciais, divulgadas no edital de abertura do concurso, 20% das vagas a afrodescendentes. Pela proposta de alteração, as vagas abertas após a realização do concurso, durante toda a sua validade, também terão que seguir as regras e reservar vagas a esse público. Quando o número de cargos reservados aos afrodescendentes resultar em fração, deverá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou superior a 0,5 ou para o número inferior, em caso de fração menor do que 0,5. De acordo com o projeto, a lei vale para os novos concursos e também para os concursos já realizados e ainda em vigência. A lei não é válida para cargos em comissão.