Fetter instala comissão de contenção de despesas

O prefeito Adolfo Antonio Fetter assinou ontem o decreto Lei n° 5.138, determinando a criação da Comissão de Controle de Despesas(CCD). A medida visa enfrentar os possíveis reflexos da crise financeira mundial na economia do município. O documento foi assinado durante reunião geral do secretariado, ocorrida na tarde de ontem(13), no Salão Nobre do Paço.

A CCD é formada pelos secretários municipais de Governo, Abel Dourado, de Administração e Finanças, Sérgio Lopes e de Coordenação e Planejamento, Agostinho Neto. Com o decreto a Comissão fica autorizada a adotar todas as medidas preventivas necessárias, para contenção de despesas, visando o enfrentamento da crise.

O documento determina que o Orçamento Público Municipal, em todas as esferas, fica contingenciado, ou seja: congelado, em 20% do seu limite total, de acordo com o a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO). Prevê ainda que a execução orçamentária se dará de acordo com a efetiva arrecadação mensal destinada a cada órgão.

De acordo com o decreto, quaisquer despesas não programadas, como gastos com horas-extras, por exemplo, terão que ser submetidas à análise e autorização da CCD, sendo que toda solicitação de despesa deverá ser encaminhada até o dia 15 de cada mês que anteceda o gasto. No caso especifico de concessões de horas-extras, a liberação terá que obedecer também redução de no mínimo 20%, sobre a média realizada no exercício anterior, conforme os dados levantados pelo Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade(PGQP).

Contudo, as secretarias municipais da Educação e de Saúde terão respeitados seus orçamentos, no estrito limite dos recursos constitucionais, respectivamente, de 25% e 15%.

O documento determina, ainda, que as secretarias municipais deverão cumprir integralmente o Decreto Municipal nº 5.087, de 09 de junho de 2.008, que disciplina a adoção do turno único, que tem como objetivo a diminuição de gastos com transporte e energia, salvo expressa determinação do prefeito.