Fetter pretende conceder o piso nacional ao magistério local

Reafirmando seu compromisso com a educação e com a valorização do trabalho desenvolvido pelo magistério municipal, o prefeito Adolfo Antônio Fetter, sensível ás necessidades da categoria, encaminhou para apreciação do Poder Legislativo, Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público municipal. Trata-se da equiparação ao piso salarial profissional nacional para os professores municipais, voltados à formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei Federal 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O projeto, se aprovado pela Câmara, garantirá o piso nacional ao magistério municipal, retroativo a 1o de Janeiro de 2009, acrescidas as diferenças na forma disposta no artigo 3o, inciso 2o da Lei Federal. Os servidores do magistério com jornadas de trabalho inferiores a 40 horas terão suas remunerações proporcionais ao valor mencionado na Lei Federal, sendo que as despesas decorrentes da referida Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do município.

O Poder Legislativo deverá submeter o Projeto de Lei à apreciação, provavelmente, nesta quinta feira (15), caso este não seja apreciado e votado amanhã, os trâmites legais só deverão acontecer após o período de recesso da Câmara, no mês de fevereiro.

Para o secretário-interino de Educação, Artur Fernando Correa, o Projeto de Lei enviado à Câmara tem por objetivo cumprir uma determinação federal, ao mesmo tempo em que valoriza o docente, colaborando para a otimização da qualidade da educação oferecida na rede municipal de ensino. Ele salienta ainda que os docentes da educação infantil, em princípio, serão os maiores beneficiários do Projeto de Lei.