Fetter recebe relatório sobre licitação do transporte coletivo

A licitação do transporte coletivo, conforme determina a lei federal 11.445/07, foi pauta de reunião do prefeito Adolfo Antonio Fetter com membros da comissão tripartite em atuação há mais de um ano e formada por representantes da Secretaria de Administração, Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Segurança, Transporte e Trânsito (SSTT). O relato feito ao prefeito destaca a discordância da comissão quanto a alguns critérios utilizados para dimensionar a eventual indenização aos atuais permissionários e concessionários do transporte coletivo, pela auditoria contratada, segundo determina a lei. A Prefeitura contratou a empresa Aurel, por meio de licitação, para fazer auditoria e identificar possível passivo em relação às empresas. Depois de receber o relatório produzido, dia 23 de dezembro de 2010, a comissão tripartite encaminhou documento à direção da Aurel, solicitando a revisão dos valores calculados. Em resposta, a empresa pediu mais 30 dias de prazo para atender ao pedido. Quanto à empresa de consultoria contratada, também por licitação, para fazer ampla, abrangente e inédita radiografia do transporte coletivo no Município, o trabalho ainda não foi concluído. Segundo um dos membros da comissão tripartite, Antonio Carlos Selister, a empresa Edson Marchioro, de Caxias do Sul, precisa de pelo menos mais 120 dias para concluir o estudo, que abrange um perfil completo do setor, medida nunca antes tomada nos mais de 50 anos de implantação do transporte coletivo em Pelotas. “Entre outras justificativas, eles alegam que no período de férias é impossível ter-se um diagnóstico completo da demanda”, disse Selister. O secretário de Segurança, Transporte e Trânsito, Jacques Reydams, salienta que este trabalho é inédito e tem como objetivo elaborar uma radiografia global do setor, no sentido de identificar as principais demandas técnicas do transporte coletivo, sua infraestrutura, principalmente no momento em que a frota de veículos no Município chega a 150 mil, buscando um novo modelo que atenda às necessidades da população. “A conclusão desse estudo é fundamental para que possamos definir adequadamente a licitação do transporte coletivo, sendo conhecida em toda a profundidade a verdadeira realidade do setor em Pelotas“, destaca Reydams. Durante a reunião com Fetter, os membros da comissão lembraram que, no período da administração anterior, foi feita tentativa de licitação para o transporte coletivo, logo embargada pela Justiça por não contemplar todas as diretrizes legais de um processo “tão complexo e que há 50 anos segue regras e normas próprias, solidificadas ao longo dos anos”. Fetter entende que, até agora, a Prefeitura tem buscado atender às exigências da lei da licitação no transporte coletivo, etapa por etapa, considerando a complexidade do problema e os interesses dos cerca de 150 mil usuários que utilizam ônibus diariamente. “Procuramos seguir o que manda a lei, mas há de se ter cuidado para não dar margem a processos judiciais e impugnações, como aconteceu no passado, quando a licitação em curso foi suspensa. Se formos obrigados a fazer a licitação até o dia 22 de janeiro e não pudermos concluir a radiografia completa do transporte coletivo, nem a definição do possível passivo das empresas, é claro que obedeceremos à lei, mas correndo o risco de embargo judicial, até porque a lei municipal que rege o sistema do transporte coletivo no Município se extingue em 2013”, alerta o prefeito. CRONOGRAMA DA AUDITORIA A partir da lei 11.445/07, determinando modificação no processo de concessão do serviço público do transporte coletivo e definindo a realização de licitação para as linhas de ônibus, a Prefeitura notificou as empresas, em 27 de maio de 2009, a apresentarem seu levantamento com relação a um possível passivo. Em outubro de 2009, o prefeito Fetter nomeou a comissão tripartite, vinculada à SSTT, para avaliar o levantamento apresentado pelas empresas e manifestar a posição da Prefeitura. Tendo havido substancial diferença de posições entre as partes, em março de 2010 a SSTT deu início ao processo de contratação de empresa de auditoria, encarregada de identificar eventual indenização às empresas permissionárias, segundo determina a lei. A abertura da licitação ocorreu em 27 de abril de 2010, quando nenhuma empresa se interessou pelo trabalho, resultando em “licitação deserta”. Em 15 de julho foi aberta nova licitação, na qual saiu vencedora a empresa Aurel, cujo contrato foi assinado dia 2 de setembro de 2010. A empresa entregou o relatório com os cálculos acerca do passivo da empresa em 5 de novembro e em 23 de dezembro a comissão tripartite, por discordar dos números apresentados, solicitou novo estudo, que deverá estar concluído em fevereiro. CRONOGROMA DA CONSULTORIA Em março de 2010, O Departamento de Transportes da SSTT solicita contratação de empresa especializada para fazer uma avaliação do transporte urbano. Em 8 de julho de 2010 é aberto o processo para licitação. A vencedora foi a empresa Edson Marchioro, cujo contrato foi assinado em 2 de setembro de 2010, com prazo para entrega do estudo dia 2 de janeiro de 2011. Em 28 de dezembro de 2010, a empresa solicita prorrogação do contrato, com prazo final de entrega do relatório para 2 de maio de 2011.