Fetter sanciona Lei
O prefeito municipal Adolfo Antonio Fetter sancionou a Lei nº 5610 de 17 de agosto de 2009 que altera a redação da Lei Municipal nº 4926 de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
O artigo 18 da Lei Municipal nº 4926 dispõe sobre a eleição que será organizada mediante resolução deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Comdica -, com a finalidade de suprir o número de Conselheiros Tutelares necessários de acordo com o Art. 16 da Lei, bem como suplentes em igual número.
O Parágrafo Único destaca que o processo eleitoral compreenderá prova de aptidão intelectual da língua portuguesa, conhecimentos gerais e da Lei Federal nº 8069/90. O artigo 19 da Lei Municipal fica acrescido do inciso V que dispõe sobre avaliação psicológica.