Fetter sanciona leis aprovadas pelo Legislativo

Nesta sexta-feira(19) o prefeito Adolfo Antonio Fetter sancionou três projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores. Um versa sobre alterações na Lei Municipal n° 4.850, que regulamenta a utilização de caçambas estacionárias para recolhimento de entulhos. Um outro estabelece alterações na Lei Municipal n° 5.189, que abrange a legislação urbanística e o terceiro define desapropriação de áreas no loteamento do Laranjal.

No projeto sancionado que altera e regulamenta a colocação de caçambas em via pública, fica especificado que só poderão ser utilizadas se o volume transportado não ultrapassar a dimensão da mesma. Além disso, devem estar pintada com cores vivas e que os entulhos sejam cobertos por lona ou material de proteção similar durante o deslocamento.

Quanto à desapropriação de áreas no Laranjal, têm como o objetivo viabilizar a implantação de complexo hoteleiro e de lazer. As áreas desapropriadas, deixando a condição de bem de uso comum, passando a condição de bem dominicial, abrangem os trechos das ruas Tapejara, entre as ruas Sete e Dez, da rua Nove entre Avenida Doutor Antônio Augusto de Assumpção e a rua Sarandi, e a rua Oito entre Avenida Doutor Antônio Augusto de Assumpção e a rua Sarandi, no loteamento Pontal da Barra.

Quanto ao terceiro projeto sancionado pelo prefeito, versa sobre alterações na redação da Lei Municipal n° 5.189 de 2005, destinada a regulamentar obras de atividades econômicas de microempresas, com finalidade de manter ou gerar empregos ou renda, não afetando o patrimônio cultural, ambiental e a ordem urbanística do Município.