Fetter sanciona o Código de Obras do Município
O prefeito Adolfo Antonio Fetter sancionou, sem vetos, a Lei que dispõe sobre o novo Código de Obras do Município de Pelotas. O projeto original apresentando pelo executivo foi aprovado com algumas emendas pelos vereadores no mês passado.
O Código de Obras anteriormente estava inserido junto ao 2o Plano Diretor. A novidade é que o novo Código agora tem Lei especifica que além de instituir regras de ocupação do solo, planejamento urbano e viário, separa diretriz urbanística de diretrizes construtivas, facilitando o uso de ambas as leis.
O novo Código de Obras é um conjunto de regras técnicas para a edificação no município, que será utilizado por profissionais da área de edificações, tais como engenheiros e arquitetos, com a finalidade de servir como um “manual” dos procedimentos de licenciamento, aprovação e execução de obras.
Constam também, procedimentos para o exercício do Poder de polícia administrativa e da autoexecutoriedade da Administração, regulando à aplicação das restrições Municipais.