Fetter sanciona o novo Código de Posturas

Depois de 41 anos Pelotas tem seu novo Código de Posturas. Sancionado, na tarde desta segunda-feira (5) pelo prefeito Adolfo Antonio Fetter, o novo Código de Posturas de Pelotas (Lei Complementar) é um instrumento legal que tem por função estabelecer a forma de relação entre a população e o poder público municipal e no qual a Administração regra e aplica o Poder de Polícia Administrativa . A assinatura da Lei ocorreu durante a 10º reunião geral do secretariado municipal de 2011 e contou com o testemunho da vereadora Zilda Bürkle (PMDB), dos vereadores Waldomiro Lima (PRB), Pedro Godinho (PMDB), Idemar Barz (PTB) e Dionízio Vellozo (PP). Alguns dos principais destaques que estão inseridos no novo Código de Posturas, elencados pelo secretário de Gestão Urbana (SGF), Luciano Oleiro, estão o novo regramento para numeração, que o passeio público é de responsabilidade do proprietário, que o aparato publicitário possui regra específica, que unidades arbóreas deverão ser zeladas pelo proprietário do imóvel, veículos de tração animal deverão possuir dispositivo contentor de excrementos, o cercamento obrigatório de imóveis, prazo para comunicado de alterações na propriedade de imóveis, regramento para condução de cães, entre outros. Os outros itens na pauta do 10º encontro versaram sobre questões administrativas como os prazos para chamada e avaliação de concursados que, de acordo com exposição do secretário de Administração, José Julio Carruccio, está rigorosamente dentro do previsto, sendo que os aprovados em processo simplificado já estão sendo chamados a assumirem suas funções, e que os demais, que necessitam de outras avaliações, como a comprovação de títulos, até o dia 11 de setembro esta etapa também estará encerada. Questões orçamentárias foram colocadas pelo secretário de Gestão Financeira (SGF), Sérgio Lopes, e pelo superintendente de Controladoria, Gilnei Brauner. Lopes reiterou a necessidade de controle nos gastos, lembrando que a previsão de queda na receita, com a diminuição de repasses de recursos oriundos dos governos Estadual e Federal, é muito grande, em cerca de R$ 9 milhões, sendo que os repasses de recursos representam cerca de 75% e somente 25% arrecadação é oriunda da receita direta. Lopes e Brauner destacaram as ações das ferramentas de qualidade, em especial do Gerenciamento Matricial de Despesas e Gerenciamento Matricial de Receita e o Planejamento Estratégico, como instrumento crucial para manter o equilíbrio fiscal da Prefeitura diante desta enorme queda no repasse de verbas. Uma breve revisão nas pendências e o agendamento de reuniões individuais também foram discutidas. O prefeito destacou que na próxima semana estará em Brasília, participando da Mobilização dos Prefeitos, e que aproveitará a oportunidade para discutir temas importantes para Pelotas e região, como a solicitação de mais agilidade no processo para consolidação das obras do contorno rodoviário, a retirada da ferrovia da zona urbana, liberação de recursos, Parque Tecnológico e Plano de Aceleração do Crescimento( PAC) Cidades Históricas, entre outros. O apoio e a realização de eventos referentes à Semana da Pátria, ao Vinte de Setembro, às comemorações dos 200 anos, também foram levantados, assim como foi dada ênfase aos destaques que Prefeitura tem recebido no Estado e no País, por meio de participações em avaliações, como em comendas concedidas por meio de criteriosas análises técnicas, como as da Abrinq, Sindicato dos Auditores Públicos da Administração (Sindifisco), Sebrae e Movimento Brasil Competitivo (MBC). O prefeito expôs que mais do vencer qualquer tipo de premiação, as participações neste tipo de avaliação são, acima de tudo, uma espécie de comparação com demais municípios, ou mesmo uma medição da qualidade dos serviços, projetos e ações desenvolvidas pela municipalidade.