Fetter se manifesta sobre a questão do transporte coletivo

Assim que recebeu a recomendação do promotor Jaime Chatkin, na sexta-feira (25), dando prazo de seis meses para a prefeitura realizar licitação para o sistema de transporte coletivo, o prefeito Adolfo Antonio Fetter encaminhou o assunto para análise da Secretaria Municipal de Governo e da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito. Hoje (30), o prefeito recebeu orientações legais sobre o tema e salienta que a lei federal de número 11.445, de 5 de janeiro de 2007, se sobrepõe à Lei 8.897, de 1995, à qual se refere o promotor.

Segundo Fetter, a recomendação do promotor Chatkin desconhece a lei 11.445, estabelecendo que as empresas de transporte coletivo que até 30 de junho de 2009 apresentassem estudo de reequilíbrio financeiro às prefeituras, estariam aptas e legalmente liberadas para continuar o prestação do serviço até dezembro de 2010. “No caso de Pelotas, segundo informações do secretário Jacques Reydams (Tranportes), todas as sete empresas apresentaram a documentação, cumpriram a legislação e, portanto, estão trabalhando dentro da lei”, destaca o prefeito.

Ainda a propósito da recomendação do Ministério Público, o prefeito lembra que a administração local do período 2000-2004, em 2002 pretendeu fazer licitação para o serviço de transporte coletivo, o que foi contestado pelas empresas e suspensa pela Justiça. Ao que se sabe, disse o prefeito, até dias atrás o processo permanecia inconcluso. “Em vista desses dois impedimentos, como atender à recomendação do promotor, mesmo porque ela desconhece uma lei posterior à lei que ele se reporta?”, questiona o secretário Jacques Reydams.

O assunto referente ao transporte coletivo, assegura o prefeito, está sob estudo na prefeitura. “Entendemos que há um prazo e não se pode tratar desse assunto com pressa e desconhecendo todos os ângulos do problema. Vamos continuar analisando e buscando alternativas, dentro da lei e obedecendo ao interesse público, de modo a solucioná-la sem que a população sofra as conseqüências”.

Pelotas possui sete empresas permissionárias do transporte coletivo, todas locais e algumas prestando o serviço há 50 anos. Juntas, no total de 242 veículos, em 78 linhas, elas transportam 2,45 milhões de passageiros/mês e 1 milhão de passageiros gratuitamente mensalmente. A tarifa em Pelotas é a mais barata do Rio grande do Sul entre as cidades de porte médio.