Fetter veta 9 das 11 emendas ao orçamento

O prefeito em exercício Fetter Junior vetou nove das 11 emendas propostas pela Câmara de Vereadores ao projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2006 e dá outras providências por considera-las inconstitucionais e contrárias ao interesse público.Os vetos deverão ser apreciados após o dia 15 de fevereiro, quando do término do recesso parlamentar. Conforme o secretário municipal de Gestão e Controle, José Cruz, a lei que determina o orçamento é só autorizativa e o legislativo não pode criar despesas ao executivo.Cruz lembra que, em função do equilíbrio orçamentário e de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, para cada despesa a ser criada deve ser indicada uma fonte de receita, com fundamentação técnica, criando a rubrica correspondente. “È preciso aumento de receita”, ratifica. Parte dos recursos transferidos pelas emendas contemplam empréstimos do Banco Mundial, que são verbas vinculadas ao desenvolvimento de programas específicos, e outros de repasse para entidades, o que não é permitido por lei. Transferências de recursos para entidades, explica o secretário, só podem ocorrer se estas tiverem caráter assistencial, educacional ou de atendimento à saúde. Fetter Junior manteve a sugestão da Câmara nas emendas 1 e 6 que alteram a dotação orçamentária do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas destinando R$ 800 mil para a construção de galerias e bueiros e R$ 50 mil para a instalação da rede de distribuição de água, a partir de poços artesianos perfurados pelo Governo do Estado, nas localidades de Umbu, Recanto e Cascata. As emendas vetadas envolvem recursos das secretarias de Cidadania, Saúde, Educação, Habitação e Obras, Cultura, Serviços Urbanos.