Governo adere a programa do Sebrae baseado na Lei Geral

Conforme anunciado na terça-feira (17), pelo prefeito em exercício, vice Fabrício Tavares, o projeto da Lei Geral Municipal da Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Empreendedor Individual (MEI) chegou na manhã de ontem (25) à Câmara. As assessorias jurídicas de todas as bancadas do parlamento estão analisando a mensagem, concebida em parceria entre o Executivo e Legislativo, para apreciação em plenário na semana que vem.

Uma vez sancionada a legislação, a prefeitura poderá se candidatar à participação do Programa de Desenvolvimento Local com Base na Lei Geral do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Sul (Sebrae-RS).

Orientado pelo prefeito Adolfo Antonio Fetter, o secretário de Desenvolvimento Econômico (SDE), Carlos Mário Santos, prepara documentações e demais trâmites necessários para habilitação à chamada pública.

Tanto Fabrício Tavares, quanto o vereador Eduardo Macluf (PP), primeiro secretário da mesa diretora, pediram agilidade aos membros das comissões técnicas da Câmara – Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento e Finanças (COF). “A expectativa é que haja agilidade na emissão dos pareceres favoráveis a fim de que a matéria seja aprovada, nas três votações, em benefício dos pequenos empreendedores”, afirma o chefe do Executivo em exercício.

Além de promover um ambiente favorável aos pequenos negócios locais de cada município, a parceria entre a entidade e o Poder Público vai propiciar um impulso ao empreendedorismo e à geração de emprego e renda, bem como o incentivo à formalização das empresas. “Também pretendemos contribuir para a qualificação dos serviços públicos destinados a micro e pequenas companhias e aumentar a arrecadação municipal”, informa Santos.

O Município será responsável pelo espaço físico em que funcionará o Comitê Gestor Municipal, cujas atividades também abrangem encontros, palestras e workshops previstos na metodologia. A administração deverá indicar um agente, arcar com despesas trabalhistas e de deslocamento para capacitação do profissional e efetivar o plano de desenvolvimento local estabelecido pelo Comitê. Pelotas, incluída na tabela de custos do documento como cidade com população acima de 40 mil habitantes, terá de desembolsar R$ 8 mil, valor parcelado em duas vezes.


PRINCIPAIS BENEFÍCIOS DA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico foi o principal articulador da prefeitura na redação da nova legislação e no apoio aos debates promovidos pelo parlamentar Macluf. De competência do Poder Executivo, a lei trará benefícios como a instituição de um Comitê Gestor e a melhoria do Alvará Expresso com a criação do programa “Fique Legal”, voltado a empreendedores que não estão regulares.

Outro destaque do dispositivo, afirma o titular da SDE – que o formatou numa tarefa conjunta com os secretários de Receita, Sílvio Chaigar, e de Urbanismo, Luciano Oleiro, e o procurador geral do Município, Saad Amin Salim – consiste na formação do Espaço do Empreendedor. “Será bem mais do que uma central de informações equipada com terminais de verificação, por exemplo, de inscrições municipais, emissão de certidões de regularidade fiscal e cadastramento do empreendedor individual”, antecipa Santos.

Com as contribuições dos vários segmentos consultados, o governo previu para o local, ainda, equipes de qualificação profissional que passarão a gerenciar o Projovem e os programas de Microcrédito assistido, ambos concebidos e administrados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Orientações para elaboração de planos de negócios, Balcão do Exportador e apoio ao cooperativismo e à economia solidária também se constituem em ganhos para o empresariado de pequeno porte.

Para o procurador geral do Município, Saad Amin Salim, a possibilidade da iniciativa privada usufruir um sistema integrado de tributação, desburocratização, obtenção de crédito e participação em concorrências públicas, será um grande estímulo à geração de emprego e renda. Em concordância com o procurador, o secretário Chaigar realça, além dos benefícios fiscais, os programas de educação empreendedora e de fomento ao associativismo e à inclusão socioeconômica.

Com largo envolvimento da sociedade, por meio de encontros e audiência pública, as colaborações, ideias, sugestões e críticas, desde que em conformidade com a alçada do Município, foram acolhidas e inseridas na Lei Geral. Macluf assinala que foi realizado o debate com diversas áreas e categorias profissionais, como contabilistas, membros da Associação dos Municípios da Zona Sul, integrantes da Aliança Pelotas, professores, representantes do Sebrae e alunos de universidades.

Uma das maiores vantagens, enfatiza Macluf, refere-se à participação do empresariado de pequeno porte em compras públicas, cujo percentual será de até 25% da cota anual da prefeitura. Na avaliação de Santos, reservar uma fatia de mercado nos pregões municipais de até R$ 80 mil representará um grande incentivo. Na prática, e em resumo, haverá mais facilidade para pagamento de impostos, obtenção de crédito, acesso à tecnologia, exportações e vendas para o governo.