Íntegra do Projeto Refis é aprovada na Câmara Municipal

Após passar pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Orçamento e Finanças (COF) da Câmara de Vereadores, o projeto de lei do Executivo, que reduz acréscimos legais sobre a dívida ativa, instituindo o Programa de Regularização Fiscal (Refis), foi aprovado na manhã de hoje (12) nas três votações. Secretário municipal de Receita, Sílvio Chaigar acentua os dois benefícios do programa: aumento da arrecadação da prefeitura e facilitação da vida dos munícipes que devem impostos.O contribuinte tem prazo até o dia 30 de novembro para formalizar a adesão ao Refis.

Depois de um trabalho intenso de esclarecimento, nesta semana, aos parlamentares pelotenses, Chaigar acredita que o governo tenha conseguido dar o primeiro passo rumo à sua principal meta com a proposta: pôr em dia os créditos da Fazenda Municipal decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, inscritas em dívida ativa da administração. Conforme o primeiro secretário da mesa diretora do parlamento pelotense, Eduardo Macluf (P), a íntegra do PL recebeu anuência dos representantes mandatários.

“Os vereadores tanto da base governista quanto da oposição mostraram-se sensíveis a um projeto que oferece várias modalidades de descontos de juros e multas originadas pelo atraso dos impostos”, avalia o titular da SMR, mencionando o interesse público da iniciativa.

Votado em regime de urgência, o Refis está mobilizando os funcionários da secretaria na preparação da infraestrutura e na divulgação das informações necessárias aos atendentes dos contribuintes que procurarem os benefícios.

A gestão municipal vai oferecer diversas modalidades de descontos dos juros e das multas referentes ao atraso dos tributos. Uma das alternativas, destaca Chaigar, é pagar o IPTU ou o ISSQN à vista e receber cem por cento de anistia dos juros e multas. “Estes representam cerca de 25% de toda a quantia devida. Logo, o cidadão deixará de desembolsar esse percentual se escolher a opção à vista”, contabiliza.

No parcelamento, o contribuinte poderá deixar de pagar entre 50% e 80% dos juros e multas devidos, numa escala estabelecida de 180, 90, 48 e 24 prestações. Para usufruir a nova política de mensalidades – atualmente a lei permite o máximo de 60 vezes –, deverá efetuar o pagamento inicial de 5%, calculados sobre o valor da dívida após os descontos. Estes serão considerados a primeira parcela da iniciativa de estímulo à adimplência.

Para o prefeito Adolfo Antonio Fetter, a maior valia do programa encerra-se no benefício de despertar o pelotense a renegociar suas pendências tributárias com a prefeitura, além de minimizar o cenário de redução da arrecadação. O município, relembra Fetter, sofreu as quedas de 40% no repasse referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no mês de abril, e de 17% na verba advinda do Fundo de Participação de Municípios (FPM).

Por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), comandada pelo advogado Saad Amin Salim, a Secretaria Municipal de Receita (SMR) conseguiu, somente neste ano, ajuizar processos avaliados em R$ 109,16 milhões. O montante representa mais da metade da dívida ativa do Município, que atualmente chega a R$ 203 milhões. “Quando se fica em dia com as obrigações fiscais, obtém-se certidão negativa de débito da administração e pode-se investir em novos empreendimentos”, analisa Chaigar.

Outra vantagem ao contribuinte, constata o secretário, a dispensa de contratação de advogados e de gastos com honorários, na situação de cobrança judicial, por si só já compensa. Além disso, para dívidas em fase de ajuizamento, o optante do Refis Pelotas será dispensado dos encargos legais.

Honrar os compromissos, especialmente a remuneração dos municipários, consiste na principal finalidade do governo ao implementar o Refis. Em acréscimo, por meio da instituição de providências preventivas, como as adesões ao Movimento Brasil Competitivo (MBC) e ao Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade (PGQP), Fetter pretende, em 2010, aumentar a capacidade de cobrança administrativa dos cofres públicos. O prefeito destaca, em ambas as gestões, as operações da Procuradoria, sobretudo de ajuizamento e execução fiscal empreendidas com o fim de diminuir a dívida ativa do Município e aumentar o dinheiro em caixa.