Judiciário dá ganho à prefeitura sobre revisão do IPTU

A primeira decisão judicial em Pelotas, em relação a pedido de anulação do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acaba de ser tomada a favor da prefeitura. A decisão judicial foi tomada diante de ação anulatória ajuizada pelos munícipes Schubert Krolow Peter e Newton Peter. O Juizado Especial da Fazenda Pública considerou que a majoração não violou princípios constitucionais e pautou-se na base de cálculo da Lei Municipal nº 6.178/14, específica para estes fins. O Município atualizou a planta de valores dos imóveis, para adequá-la ao valor venal (valor do mercado imobiliário) utilizado como base de cálculo. O IPTU, de acordo com o Código Tributário Nacional, é fundamentado neste valor.