Lei autoriza contratar mais 40 agentes de Vigilância em Saúde

A prefeita Paula Mascarenhas sancionou e promulgou, após aprovação da Câmara Municipal, a Lei nº 6.427, de 3 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar até 40 agentes de Vigilância em Saúde, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação será realizada mediante processo seletivo simplificado e os contratos serão firmados pelo prazo de até seis meses, com possibilidade de prorrogação por sucessivo e igual período, pelo prazo máximo de 24 meses, podendo, entretanto, ser interrompido a qualquer tempo por interesse do Município. Para participar da Seleção Pública, os candidatos devem ter Ensino Médio completo. A função exige cumprimento de 44 horas semanais e a remuneração é R$ 937,00 (padrão + complementos legais). Entre as atribuições dos agentes estão visitas semanais às armadilhas instaladas no Município para o controle do Aedes aegypti e quinzenais aos Postos Estratégicos e desenvolvimento de atividades educacionais na prevenção e combate ao mosquito transmissor da dengue, chikungunya e zika. O extrato da lei foi divulgado no diário de publicações oficiais da prefeitura nesta quarta-feira (8).