Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas será sancionada
O Projeto da Lei Geral Municipal da Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Empreendedor Individual (MEI) está pronto para ser promulgado pelo prefeito Adolfo Antonio Fetter. A mensagem, encaminhada pelo Executivo na semana passada à Câmara Municipal, foi aprovada em segunda e terceira votações na sessão ordinária de hoje (3) do Legislativo.
De iniciativa e competência da prefeitura, a Lei Geral deverá ser sancionada por Fetter, em agenda a confirmar, para posterior regulamentação. Às 18h de hoje, uma audiência do prefeito com o vereador Eduardo Macluf (PP) definirá data e horário exatos. Sobre o tema, já se estão reunindo os secretários de Desenvolvimento Econômico, Carlos Mário Santos, e o de Receita, Sílvio Chaigar, além do procurador geral do Município, Saad Amin Salim. A redação final, que incluiu as sugestões e os pleitos de diversas categorias profissionais e acadêmicos, ficou por conta do titular da SDE.
Algumas emendas à mensagem, encaminhadas pelo Poder Executivo, foram feitas pelo vereador Eduardo Macluf (PP), principal articulador dos debates com a sociedade e proponente de audiência pública realizada para elaboração da nova legislação. “Desburocratizar, facilitar obtenção de crédito, incentivar a formalização, orientar planos de negócios, apoiar o cooperativismo e oferecer um sistema integrado de tributação são alguns dos benefícios”, afirma o secretário de Desenvolvimento Econômico.
Conforme o gestor, à frente da secretaria que deverá sediar a Sala do Empreendedor e o Balcão do Exportador, a implementação da lei vem ao encontro das políticas de impulso à geração de emprego e renda do governo Fetter. “O incentivo à formalização não será o único ganho importante. Apostamos também na qualificação dos serviços públicos prestados às microempresas e companhias de pequeno porte”, projeta o chefe do Executivo.