Lei Geral: Fetter assina adesão a programa do Sebrae

O prefeito Adolfo Antonio Fetter e a gerente regional do Sebrae-RS, Rosâni Ribeiro, assinaram, às 11h de hoje (15), no gabinete do Paço Municipal, o contrato de adesão da prefeitura ao Programa de Desenvolvimento Local com Base na Lei Geral do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Sul.

Com o novo convênio, a prefeitura de Pelotas receberá o apoio técnico da entidade para a implantação da legislação, de iniciativa do Poder Executivo, aprovada em dezembro de 2009 na Câmara Municipal. Por determinação do prefeito, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Carlos Mário Santos, providenciou em dezembro – após a sanção da Lei Geral Municipal da Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Empreendedor Individual (MEI) – a candidatura da administração municipal à chamada pública do órgão. Nesta seleção, Pelotas classificou-se entre os seis municípios aprovados.

“Além de promover um ambiente favorável aos pequenos negócios locais da cidade, a parceria entre o Sebrae e o Poder Público vai impulsionar o empreendedorismo, a formalização e a geração de emprego e renda”, assinalou Fetter. Conforme o secretário Santos, ao Município caberá a disponibilização do espaço físico em que funcionará o Comitê Gestor Municipal, cujas atividades abrangem encontros, palestras e workshops previstos na metodologia.

O governo terá a responsabilidade de indicar um agente, arcar com despesas trabalhistas e de deslocamento para capacitação do profissional e por em prática o plano de desenvolvimento local estabelecido pelo Comitê. Pelotas, incluída na tabela de custos do documento como cidade com população acima de 40 mil habitantes, precisará desembolsar R$ 8 mil, valor parcelado em duas vezes.

Na avaliação do chefe do Executivo pelotense, a força-tarefa empreendida pelo secretariado, com apoio e articulação do vereador Eduardo Macluf (PP) no debate com a sociedade, entra numa segunda fase importante. “Agora é o momento de tirar a lei do papel”, acentuou Fetter.

Em consonância com o prefeito, a gerente regional da instituição considerou que, passada a etapa de mobilização para aprovação do dispositivo, o mais importante em 2010 será “fazer com que as empresas se ‘apropriem’ do ordenamento jurídico, dos benefícios e das vantagens”.

Para o titular da pasta municipal de Desenvolvimento Econômico, os esforços agora devem ser focados no comprometimento da comunidade com o mecanismo. “Criar o Comitê Gestor, fazer funcionar o Espaço do Empreendedor e permitir participação em contas públicas são prioridades”, afirma Santos. Segundo o secretário, a gestão atual também pretende contribuir para a qualificação dos serviços públicos destinados a micro e pequenas companhias, aumentando, por conseguinte, a arrecadação do erário.

LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Carlos Mário Santos, foi o principal articulador da prefeitura na redação da nova legislação e no apoio aos debates promovidos pelo parlamentar Macluf. De competência do Poder Executivo, a lei traz benefícios, como a instituição de um Comitê Gestor e a melhoria do Alvará Expresso, com a criação do programa “Fique Legal”, voltado a empreendedores que não estão regulares. Haverá mais facilidade para pagamento de impostos, obtenção de crédito, acesso à tecnologia, exportações e vendas para o governo.

Outro destaque do dispositivo, afirma o titular da SDE – que o formatou numa tarefa conjunta com os secretários de Receita, Sílvio Chaigar, e de Urbanismo, Luciano Oleiro, e o procurador geral do Município, Saad Amin Salim – consiste na formação do Espaço do Empreendedor. “Será bem mais do que uma central de informações. Estará equipada com terminais de verificação, por exemplo, de inscrições municipais, emissão de certidões de regularidade fiscal e cadastramento do empreendedor individual”, antecipa Santos.

Com as contribuições dos vários segmentos consultados, o governo previu para o local, ainda, equipes de qualificação profissional que passarão a gerenciar o Projovem e os programas de Microcrédito assistido, ambos concebidos e administrados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Orientações para elaboração de planos de negócios, Balcão do Exportador e apoio ao cooperativismo e à economia solidária também se constituem em ganhos para o empresariado de pequeno porte.