Lei Maria da Penha motiva visita a escolas

Para marcar o aniversário da promulgação da Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, a Secretaria de Projetos Especiais (SPE), por intermédio da Coordenadoria da Mulher, organizou uma visita ao Colégio Municipal Pelotense e ao Instituto de Educação Assis Brasil. Em ambas as instituições, a SPE pretende fazer a entrega da lei às respectivas diretoras e promover um diálogo com os alunos acerca dos objetivos da Lei e as formas de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. A visita contará com a participação da titular da pasta, Cláudia Ferreira e acontece nesta próxima sexta-feira, dia 5, no período da manhã. A Lei Maria da Penha foi promulgada em 7 de agosto de 2006 e prevê um maior rigor na punição das agressões praticadas contra a mulher no âmbito familiar. A referida Lei entrou, efetivamente, em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano. A Lei Maria da Penha também alterou o Código Penal ao possibilitar que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, além de não poderem mais ser punidos com penas alternativas. A Lei 11.340 prevê ainda medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio até a proibição da aproximação entre agressor e agredida.