Lei municipal regulamenta tributação do setor gráfico

O prefeito Adolfo Antonio Fetter e os secretários de Desenvolvimento Econômico (SDE) e de Receita (SMR), Carlos Mário Santos e Silvio Chaigar, reúnem-se hoje (22) para decidir o envio à Câmara, ainda nesta semana, de novo projeto de lei. A mensagem que pautará a audiência desta tarde inclui, na relação de atividades do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) – fixando alíquota –, as atividades de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, e confecção de impressos gráficos.

As exceções, informa o titular da SDE, serão as operações destinadas à comercialização e industrialização posteriores, “ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos e embalagens, manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS”. A votação em plenário terá de ser feita pelos vereadores até o dia 30, último dia do ano de funcionamento do Legislativo pelotense.

Conforme o artigo 2º do projeto, o imposto será cobrado com a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento), prevista no inciso I, do artigo 8º., da lei Nº 5.147 de 25 de julho de 2005. O principal objetivo, esclarece Santos, é restabelecer a competitividade do setor e definir regras claras, equiparando Pelotas a outras cidades que já implementaram a regulamentação.

“No que diz respeito à normalização, o segmento tem um enorme vazio que deverá ser preenchido com definição das atividades e a instituição de critérios para tributação”, explica. As empresas que ainda não migraram para plataformas eletrônicas, como os birôs de impressão equipados com redes de computação, geram empregos e ainda possuem fatias significativos de mercado em toda a Zona Sul.

Segundo o secretário, boletos e carnês, por exemplo, são produzidos até hoje pelo método dos clichês de chumbo, que imitam os moldes de madeira da xilogravura, técnica milenar dos chineses e egípcios. “Apesar de artesanal e extremamente rudimentar, muitas gráficas ainda faturam bastante com a clicheria e fornecem em escala para uma clientela diversificada”, constata Santos.