LOA é protocolada e prevê Orçamento de R$ 600 milhões em 2011

Projeto de Lei do Executivo, que estabelece a Lei de Orçamento Anual (LOA) para o exercício de 2011, foi protocolado na manhã desta sexta-feira (12) na Câmara de Vereadores, conforme determina a legislação. O Projeto de Lei Orçamentário da administração direta e indireta (Legislativo, Prevpel e Sanep) totaliza R$ 610 milhões, enquanto que no início de 2005, por exemplo, era de aproximadamente R$ 200 milhões, segundo o secretário de Administração e Finanças, Sérgio Lopes. A proposta orçamentária por esfera de governo com a despesa é de R$ 489.226.608,20 para administração direta; R$ 10.435.536,00 com o Legislativo; R$ 49.554.000,00 para Prevpel e R$ 60.860.000,00 para o Sanep. A previsão da receita da administração direta utilizou os seguintes critérios: receitas próprias – a base de cálculo para previsão de 2011 está baseada no comportamento da receita arrecadada nos últimos três anos e de receitas de transferência a previsão para 2011 se deu conforme análise do comportamento da receita arrecadada nos últimos três anos e informações da Secretaria da Fazenda do RS que trata das quotas municipais. Segundo o Projeto de Lei, considerando os percentuais exigidos pela legislação vigente, relacionados à Educação e Cultura, a Prefeitura está dentro dos parâmetros legais garantindo 30% para Educação e 15% para área da saúde. Cumprindo o prazo legal previsto para até o dia 15 de novembro, o executivo protocolou o Projeto de Lei junto ao Legislativo para apreciação.