Mandato dos conselheiros tutelares termina dia 30

Mediante as manifestações do Ministério Público e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) não haverá a prorrogação do mandato do Conselho Tutelar. Esta foi a informação dada pelo secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Governo (SMG), Alípio Azeredo, na tarde de hoje (25) baseada na decisão das duas instituições. A Justiça suspendeu, na tarde do dia 19, a votação para escolha dos novos conselheiros tutelares de Pelotas, que aconteceria dia 21.

A SMG recebeu a resolução do Comdica, que por unanimidade decidiu não pedir a prorrogação do mandato, e um ofício do Ministério Público, com a mesma recomendação, justificando que já houve duas prorrogações dos atuais mandatos. De acordo com a Lei 4.926 de 2003, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, o Comdica preside a eleição do Conselho Tutelar e o Ministério Público é o responsável pela fiscalização, portanto, para Azeredo, as instituições competentes para decidir, ou não pela prorrogação.

A Procuradoria Geral do Município encaminhou hoje (25) um pedido de reconsideração do despacho do juiz Geraldo Anastácio Brandeburska, da 6ª Vara Cível, e, caso não obtenha êxito, na próxima semana entrará com agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça, em Porto Alegre, com o objetivo de caçar a liminar suspensiva.

Com a definição e o término do mandato dos atuais conselheiros na próxima terça-feira (30), o Juizado da Infância e Juventude deverá assumir a execução das medidas protetivas realizadas pelo Conselho, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A nova data para eleição depende da definição da Justiça.