MPE não aceita denúncia de improbidade contra Fetter

Foi arquivado pelo Ministério Público Estadual o inquérito civil que investigava ato de improbidade administrativa, fruto de ação movida pelo Partido dos Trabalhadores e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas da Alimentação de Pelotas contra o prefeito Fetter Júnior. A decisão foi informada oficialmente no final da tarde desta segunda-feira ao prefeito Fetter Junior. O MPE entendeu que o prefeito não deixou de tomar as providências necessárias e nem agiu com intenção de não aprovar o Plano Diretor. “Se houve alguma falha, foi do governo anterior, que não deu o encaminhamento correto aos trâmites do Plano Diretor”, destaca o procurador geral do Município, Saad Amim Salin, acrescentando que a ação movida pelo PT não encontrava respaldo na Lei e atendia interesses meramente políticos.

Conforme a defesa encaminhada pelo prefeito e aceita pelo MPE, a atual administração vem se empenhando para a conclusão do projeto do novo Plano Diretor. Desde o início do governo realizou ampla consulta e debate com a população, com a Câmara de Vereadores e novo Congresso da Cidade. Segundo Fetter, ele sempre agiu com interesse de que o novo Plano, realmente, atenda às disposições de leis vigentes, de modo especial estabelecendo diretrizes gerais para a política urbana de Pelotas, mas com a prudência e cuidado que a lei exige “O documento já foi concluído e agora passa por minuciosa revisão da Procuradoria do Município antes de ser enviado para a Câmara de Vereadores. Não se pode exigir do Prefeito Municipal que remeta ao Poder Legislativo um projeto que ainda carece de reparos, mais ainda tendo o município um Plano Diretor vigente e eficaz”, completa.

Para Saad Salim, está claro na lei que os prazos regulamentados no Estatuto da Cidade excluem Pelotas da obrigatoriedade de aprovação do novo Plano Diretor no periodo de cinco anos, a contar desde 2001, uma vez que a cidade já possuia naquele momento Plano Diretor vigente e que, tal prazo, referia-se às cidades que ainda não possuíam uma regulamentação própria. “Pelotas deverá revisar o Plano Diretor em dez anos a contar da data de publicação da lei de 2001, ou seja, tem prazo até 2011 para fazê-lo”, destaca o procurador.

Pelas informações prestadas pelo prefeito ao MPE ficou claro que, desde o início do atual governo, a administração ocupou-se e preocupou-se em garantir a participação de toda a população na tarefa de implementar o seu novo Plano Diretor. Conforme Salim, o procedimento da administração será de acompanhar o andamento de possíveis recursos.