Nova lei do ITBI permite ingresso de R$ 300 mil no erário
Metas são a regularização fiscal e a garantia da arrecadação de grupos que há muito esperam para lavrar documentos dos imóveis
A lei nº 6694 que reduz a alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para imóveis com contratos assinados em 2017, já proporcionou – em pouco mais de dois meses – o ingresso de R$ 300 mil nos cofres do município. O secretário da Fazenda, Jairo Dutra, ressalta a importância das pessoas registrarem seu patrimônio após a aquisição do bem. "É uma questão de segurança", argumenta.
Legislação reduz em 50% a alíquota
O objetivo é transformar os chamados contratos de gaveta em trâmite que permita, em outra etapa, escriturar a propriedade, buscando a regularização fiscal e garantindo a arrecadação de grupos que há muito esperam para lavrar os documentos dos seus imóveis. O processo é realizado pela página da Prefeitura (undefined), no link do ITBI, por onde os documentos devem ser enviados. Caso o contrato não esteja registrado, será aceito, junto com ele, contas de água, luz o ou telefone fixo, da época, como prova.