Pague metade do imposto e regularize seu imóvel até dia 31
Programa de Regularização Fiscal do ITBI permite desconto de 50% sobre a alíquota do tributo de transmissão de bens
Os contribuintes têm até o final deste mês (março) para aderir ao Programa de Regularização Fiscal do ITBI, que dá desconto de 50% sobre a alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Esta dedução se destina a quem quer regularizar documentação de propriedade, cujo contrato de promessa de compra e venda foi pactuado via instrumento particular, com firma reconhecida por serventia extrajudicial ou com caráter de escritura pública, até dezembro de 2017.
Ao proporcionar facilidade à eliminação dos conhecidos contratos “de gaveta”, o governo municipal busca – além da correção fiscal – garantir a arrecadação de grupos que, há muito tempo, esperam para corrigir os documentos dos seus imóveis.
O ITBI é pago quando há o registro de compra e venda ou outro direito real. A alíquota – percentual sobre o valor do imóvel – em geral é de 2%, mas o Programa de regularização Fiscal reduziu pela metade: 1%. Para participar, o cidadão ou a cidadã deve fazer a solicitação da guia na área de tributos do site da Prefeitura.