Passagem escolar aguarda votação na Câmara

Projeto de lei que dispõe sobre a criação do benefício da passagem escolar no sistema público de transporte coletivo urbano e rural para alunos que residem no Município aguarda inclusão na Ordem do Dia das sessões plenárias da Câmara de Vereadores. No Legislativo, o projeto protocolado em 6 de novembro de 2015 recebeu pareceres favoráveis quanto às técnicas legislativa, orçamentária e financeira, emitidos pelos relatores das comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças, respectivamente os vereadores José Sizenando e Vitor Paladini. A proposta de criação do benefício da passagem escolar foi lida em plenário e passou por discussão preliminar em novembro de 2015. No dia 22 de dezembro, os pareceres dos relatores foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça e, agora, está aguardando a inclusão na pauta para votação do mérito e, depois, da redação final. Detalhes O projeto é capeado pela mensagem 642015 da prefeitura. Na Câmara, não recebeu emendas, mantendo a integralidade de seu conteúdo que, com destaque principal, assegura o benefício da passagem escolar adquirida por 40% do preço da tarifa vigente na hora da compra, devendo ser aceita pelo sistema de transporte coletivo urbano e rural, independentemente da linha utilizada. É considerado estudante todo o aluno efetivamente matriculado em qualquer instituição oficial de ensino fundamental, médio e superior, bem como em cursos regulares da educação profissional com duração mínima de um ano.