Passagem estudantil aguarda votação na Câmara

Já está tramitando, na Câmara de Vereadores, projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a criação do benefício da passagem escolar no sistema público de transporte coletivo urbano e rural para estudantes que residem no município. No Legislativo, o projeto de lei, protocolado no dia 6 de novembro, já teve discussão preliminar em plenário, foi encaminhado às comissões técnicas e, no momento, aguarda designação de um relator para registrar parecer sobre a matéria, que assegura aquisição da passagem por 40% do seu valor integral. O projeto visa à legalização de procedimentos que existem na prática e que, desde 2010, não há mais lei que os respaldem. Naquele ano, a legislação pertinente foi revogada pelo Tribunal de Justiça do Estado e, até agora, a passagem estudantil não é regulamentada. De acordo com o projeto, é considerado estudante todo aquele que esteja efetivamente matriculado em qualquer das instituições oficiais de ensino fundamental, médio e superior, bem como em cursos regulares da educação profissional com duração mínima de um ano. A comprovação da matrícula ou frequência será feita por ocasião da confecção ou renovação do cartão e identificação junto às empresas ou entidade representativa. Será garantida, no mínimo, a aquisição de duas passagens por dia letivo, conforme a necessidade de deslocamento. Se for preciso mais, a instituição de ensino deve ratificar a comprovação do horário. Os cartões de identificação dos estudantes serão válidos por um semestre. A manutenção do benefício depende de revalidação e o uso da passagem não terá restrições quanto ao número de deslocamentos por dia nem quanto ao uso em dias não letivos.