Paula sanciona lei que acrescenta diretrizes ao Plano Diretor

A prefeita Paula Mascarenhas sancionou nesta sexta-feira (30) a lei 6.459/2017 que acrescenta três novas regulamentações ao Plano Diretor Municipal e permite alternativas de uso do Poder Público para solucionar problemas em assinaturas do Termo de Concordância de Vizinhança. A oficialização aconteceu na presença do vereador Antônio Peres (PSB), autor da proposta que insere as alíneas C, D e E no artigo 249 da lei 5502/2008 – que estabelece as diretrizes e proposições de ordenamento e desenvolvimento territorial do Município. A partir de agora, o Cartório de Registro de Títulos e Documentos poderá notificar os proprietários de imóveis vizinhos que se recusarem a assinar o Termo de Concordância da Vizinhança. Neste caso, a pessoa terá 30 dias para apresentar as razões da discordância perante o órgão municipal competente. A parte interessada também fica obrigada a informar qual é o órgão e o seu endereço. Instituições religiosas são isentas. “Todas as iniciativas que desburocratizam processos são bem-vindas por facilitarem a vida de quem quer empreender”, afirmou Paula. A segunda inclusão estabelece a publicação de edital como procedimento a ser empregado quando o proprietário de imóvel que faz divisa não puder ser notificado pessoalmente. Por último, a atualização estipula que o silêncio do proprietário em questão será considerado como anuência para todos os efeitos legais. “Essa legislação irá respaldar, principalmente, o trabalho do servidor público”, justificou Peres.