Paula sanciona Lei que regulamenta a Anuência Ambiental Municipal

Nesta terça-feira (29/12/15), a prefeita em exercício Paula Mascarenhas sancionou a Lei nº 6306/2015 que regulamenta a Anuência Ambiental Municipal. Proposto pelo Executivo, o projeto de lei criado em parceria com os servidores da Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA) para reestruturar o processo de licenciamento foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores na última segunda-feira. “Trata-se de mais uma importante etapa do processo de implantação da municipalização do serviço”, disse Paula ao lado do titular da SQA, Fabrício Tavares. Além de agilizar processos, que a partir de agora serão avaliados diretamente pela prefeitura, e de estabelecer prazos para aprovação de projetos, a aplicação da Lei garantirá um incremento na receita do Município, uma vez que as taxas, que terão como referência os valores cobrados pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), serão aplicadas na receita municipal. "A lei qualifica a SQA para exercer o controle ambiental e o serviço com maior agilidade e eficácia"ressaltou Tavares. No início de dezembro, a Fepam concedeu ao Município competência para toda e qualquer atividade de licenciamento, fiscalização e controle ambientais, independentemente do porte e do impacto ambiental, das atividades potencialmente poluidoras desenvolvidas em seu território. O Município realizava atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental desde 2007, mas o convênio, que era parcial, expirou em setembro deste ano. Com esta nova lei, Pelotas passa a ser a única da região sul e a quarta licenciada pela Fepam no Rio Grande do Sul, junto com Porto Alegre, Canoas e Caxias do Sul.