Paula sanciona leis de autoria da vereadora Cristina Oliveira
Leis tratam sobre a proibição da capina química em áreas públicas; e uso de cavalos em carroças e charretes
A prefeita Paula Mascarenhas sancionou nesta sexta-feira (10) duas leis de autoria da vereadora Cristina Oliveira (PDT): a de nº 6.509/2017, que dispõe sobre a proibição da capina química em áreas públicas da zona urbana; e a de nº 6.511, que altera a redação do artigo 3º da lei nº 5678/2010, sobre uso de carroças ou charretes, e acrescenta incisos com as seguintes proibições:
*Trânsitar com animal doente ou ferido;
*Trânsitar com animal fêmea prenha, no terço final de prenhez;
*Trânsitar com animal fêmea acompanhada da prole de zero a quatro meses;
*Trânsitar com peso incompaatível com as condições físicas e porte do animal;
*Utilizar chicote ou qualquer outro instrumento que inflija dor e sofrimento ao animal.
A proibição da capina química em áreas públicas da zona urbana se dá pelo uso de herbicidas e defensivos agrícolas. A decisão não se aplica à zona rural.