PGM põe em dia pagamento de reclamatórias de pequeno valor

A Procuradoria Geral do Município (PGM), numa ação conjunta com a Secretaria de Gestão Financeira (SGF) – intitulada Secretaria de Administração e Finanças (SAF) até a reforma administrativa concretizada em janeiro passado –, obteve mais um êxito em benefício do erário municipal. O governo conseguiu colocar em dia o pagamento referente às Requisições de Pequeno Valor (RPV), ações trabalhistas de servidores celetistas e estatutários, avaliadas em até 10 salários mínimos, que redundaram em condenação do Município. Na avaliação do procurador geral do Município, Luiz Eduardo Longaray, a meta do prefeito Adolfo Antonio Fetter foi atingida em razão dos esforços de seu gabinete, da área técnica contábil e jurídica da PGM, bem como da equipe da SGF, sob o comando do secretário Sérgio Lopes. De 2005 a 2011 foram liquidadas, pela administração pública, 890 Requisições de Pequeno Valor em reclamatórias trabalhistas, totalizando R$ 2,43 milhões. Dados das planilhas da Procuradoria apontam, do início da década de 1990 até 2005, um número inexpressivo de RPVs quitadas e um atraso substancial de precatórios cíveis e trabalhistas. “A partir de 2005, justamente na primeira gestão do prefeito Fetter, iniciou o processo gradativo de regularização das requisições, que resultou no fôlego atual de até 60 dias para pagamento”, esclarece o procurador. Em 2008, foram pagas 327 reclamatórias, quantia recorde desde 2005, que foi gradualmente caindo: 119 em 2009; 62 em 2010 e 35 em 2011. “Atualmente, não há débitos deste tipo pendentes. Estas contas foram coladas em dia”, assinala. A equipe de procuradores do Município foi oficiada, neste mês, por Longaray, para apresentação de relatórios acerca da identificação de questões reincidentes e relacionadas com estes processos, sobretudo de dispositivos questionados judicialmente com reiteradas decisões desfavoráveis à Prefeitura. “A finalidade é realizar um trabalho preventivo e eliminar a origem das causas das reclamatórias, ao mesmo tempo em que se consegue corrigir as distorções”, argumenta Longaray. Outro objetivo do procurador é diminuir a carga de ações contra os cofres municipais, subsidiando, simultaneamente a elaboração do plano de carreira por parte da Comissão do governo da qual faz parte. “Além de beneficiar diretamente o trabalhador, a administração vai aumentar a economia do recurso público. Uma decisão judicial é sempre mais cara porque demanda gastos com honorários, juros, correções monetárias e custas”, enfatiza. No que diz respeito aos precatórios, cujos valores estão acima do limite de 10 salários mínimos das RPVs, o procurador informa que, cumprindo o disposto na emenda constitucional 62 de 2009, a Prefeitura paga, mensalmente, o correspondente a 1% sobre a receita corrente líquida do Município. Conforme levantamento do chefe de Gabinete da PGM, Felipe Pierobon, os valores desembolsados em precatórios têm oscilado entre cerca de R$ 370 mil e R$ 380 mil ao mês.