PL do Executivo para legalizar passagem estudantil está na Câmara

O projeto de lei (PL) proposto pela prefeitura de Pelotas busca legalizar os direitos dos estudantes no sistema público de transporte coletivo urbano e rural, para tirá-los da informalidade - em 2010 o Tribunal de Justiça do Estado revogou as disposições neste sentido, atribuindo-lhes inconstitucionalidade por vício de origem. O PL está em análise na Câmara Municipal e os legisladores querem ampliar os benefícios aos usuários de ônibus. As emendas terão o impacto avaliado pelo Executivo. O diretor de Transportes da Secretaria de Transporte e Trânsito (STT), Paulo Osório, esteve reuniu do com vereadores na manhã desta quinta-feira (25/02/2016) para discutir sobre as alterações propostas por emendas à redação original da mensagem, que recebera pareceres favoráveis das comissões da Câmara sobre as técnicas legislativa e orçamentária. O projeto assegura a aquisição da passagem escolar por 40% da tarifa integral a estudantes matriculados em instituições oficiais de ensino fundamental, médio e superior, ou em cursos regulares da educação profissional, com duração mínima de um ano. Alguns vereadores querem ampliar os benefícios a cursos mais curtos que um ano, pré-vestibulares e a familiares que precisem levar as crianças a escolas que ficam longe de suas casas. A prefeitura terá que avaliar o impacto econômico e a viabilidade das Emendas – que também precisam de parecer do Conselho de Transportes. Osório propôs aos vereadores, em nome do Executivo, que a Câmara aprove a lei, para que haja um avanço legal a este patamar, e logo se prossiga com as discussões no sentido de buscar outros benefícios. Ele lembrou, contudo, que o sistema de transporte público local é autossustentável e que todo benefício deve ter uma fonte de financiamento. Ou seja, para que alguém possa usufruir de gratuidade, outros pagarão em seu lugar ou os custos terão que ser pagos por outros meios. Pelotas conta hoje com cerca de 400 mil viagens de ônibus de estudantes por mês.