Prazo para adesão ao Refis encerra dia 15

Últimos dias para o munícipe aderir ao Programa de Regularização Fiscal Refis Pelotas. O prazo encerra na próxima terça-feira (15) para adesão, com a facilidade de quitar o débito até dia 21 de dezembro, no caso de optar pelo pagamento à vista. O Refis Pelotas é uma iniciativa da Prefeitura que proporciona ao munícipe diversas formas de quitar seus débitos com o fisco municipal. Para aderir, o contribuinte inadimplente deve comparecer na sede da Secretaria Municipal de Receita (SMR), localizada à rua General Osório, 605, das 12h30 às 18h30.

Na adesão ao Refis, a SMR disponibiliza ao munícipe formas de regularizar sua situação com descontos, reduzindo os acréscimos legais dobre os débitos, ou seja uma redução ou isenção de juros, conforme o plano de pagamento selecionado pelo contribuinte. Além disso, o munícipe fica isento das despesas advocatícias, já que a negociação é feita de forma direta na Secretaria. As dívidas que já foram ajuizadas também podem ser negociadas durante o Refis.

Dentre as formas de negociação oferecidas no Refis Pelotas, o contribuinte pode receber 100% de anistia dos juros e multas se optar pelo pagamento à vista. Outra forma oferecida no Refis de saldar os tributos em atraso, é o parcelando do débito, em 180, 90, 48 ou 24 prestações. No parcelamento o devedor pode receber um desconto entre 50% e 80% nos juros e multas.